O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (9) de junho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/2026, que estabelece as condições para a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) em atividades relacionadas à organização e à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, marcada para ocorrer no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho de 2027.
Com a aprovação em plenário, a proposta segue agora para sanção presidencial. A medida faz parte do conjunto de compromissos assumidos pelo governo brasileiro junto à FIFA durante o processo de candidatura que garantiu ao país o direito de sediar o maior torneio de futebol feminino do planeta.
O texto aprovado não concede automaticamente a isenção tributária. Na prática, ele cria a base legal para que municípios e o Distrito Federal possam aprovar legislações próprias autorizando a desoneração do ISS para serviços diretamente vinculados ao evento esportivo. Como o ISS é um tributo de competência municipal, caberá a cada administração local decidir se adotará ou não o benefício fiscal.
Medida cumpre garantias da FIFA
A proposta foi enviada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo em março deste ano e aprovada pela Câmara dos Deputados em abril. O governo argumentou que a medida é necessária para cumprir garantias oferecidas à FIFA durante a candidatura brasileira e assegurar a realização do torneio dentro dos padrões exigidos pela entidade internacional. O projeto beneficia empresas, prestadores de serviços e organizações diretamente envolvidos na estruturação e operação da competição.
Durante a tramitação, parlamentares destacaram o potencial econômico e turístico da Copa Feminina para o país. A expectativa é de que o evento impulsione investimentos em infraestrutura, transporte, hotelaria, serviços e turismo, além de fortalecer o desenvolvimento do futebol feminino brasileiro. O Brasil será o primeiro país da América do Sul a sediar uma edição da Copa do Mundo Feminina da FIFA, um marco histórico para a modalidade no continente.
Garantias, direitos e aspectos do evento
O PLP 55/2026 integra um conjunto mais amplo de medidas aprovadas pelo Congresso para viabilizar o Mundial. Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que estabelece regras gerais para a realização da Copa Feminina de 2027, incluindo garantias operacionais, direitos comerciais e aspectos relacionados à organização do evento.
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