A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recebeu autorização para realizar concurso público com 50 vagas efetivas para o cargo de especialista em regulação de proteção de dados. A Portaria MGI nº 5.092/2026 foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira 924), e determina que o edital seja divulgado em até seis meses.
A carreira exige diploma de nível superior, mas as áreas de formação aceitas ainda serão definidas no edital. A remuneração inicial é de R$ 17.726,42 e pode chegar a R$ 29.119,71 no topo da estrutura remuneratória. A jornada, as especialidades, o conteúdo das provas e os locais de lotação também dependerão do documento de abertura.
Das 50 oportunidades autorizadas, 31 serão destinadas à ampla concorrência, 13 a candidatos negros, três a pessoas com deficiência, duas a indígenas e uma a quilombolas. A agência havia solicitado 200 vagas, total correspondente aos cargos criados pela Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, mas o Ministério da Gestão autorizou inicialmente um quarto desse quantitativo.
Próximos passos para o concurso da ANPD
Com a publicação da portaria, a ANPD deverá formar a comissão organizadora, elaborar o projeto básico e contratar a banca responsável pelo certame. O edital precisa sair até 23 de dezembro de 2026, e a primeira prova somente poderá ser aplicada após intervalo mínimo de dois meses.
A legislação prevê curso de formação específico, de caráter eliminatório e classificatório, como etapa obrigatória para ingresso na carreira. As demais fases, os critérios de aprovação, as taxas de inscrição e o cronograma completo ainda serão detalhados.
Atribuições e importância da ANPD
Os futuros servidores atuarão em atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da proteção de dados pessoais, além da implementação de políticas, produção de estudos e análise de incidentes envolvendo informações de cidadãos. A ANPD também fiscaliza o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
A criação da carreira própria ocorreu após a transformação da antiga autoridade em agência reguladora federal, com maior autonomia administrativa e orçamentária. O diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, afirmou que é “essencial a manutenção dos investimentos em aumento e qualificação da força de trabalho”.
O concurso de 2026 será o primeiro destinado ao provimento efetivo da nova carreira. Em 2025, a instituição realizou processo seletivo simplificado para contratações temporárias, situação diferente do certame agora autorizado. Candidatos devem acompanhar os canais oficiais para evitar informações falsas sobre banca, inscrições e provas.
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