A Agência Nacional de Vigilância Sanitária anunciou uma mudança que promete transformar o controle de receitas de medicamentos sujeitos a controle especial no país. A partir de junho de 2026, o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) passará a centralizar nacionalmente a emissão, validação e dispensação de receitas médicas de medicamentos controlados, com o objetivo de ampliar a segurança sanitária e reduzir fraudes e falsificações.
A novidade faz parte da RDC nº 1.000/2025, publicada pela Anvisa, e estabelece novas regras para prescrições eletrônicas e físicas de medicamentos como psicotrópicos, entorpecentes, antimicrobianos, medicamentos para emagrecimento à base de agonistas de GLP-1, além de substâncias sujeitas à retenção de receita.
Com o novo sistema, cada receita eletrônica terá um número único nacional, permitindo o rastreamento completo do documento desde a emissão pelo profissional de saúde até a dispensação na farmácia. Atualmente, o controle da numeração é descentralizado e realizado pelas vigilâncias sanitárias estaduais.
Segundo a Anvisa, o SNCR não extinguirá o receituário em papel, que continuará válido. A prescrição eletrônica também não será obrigatória neste primeiro momento. No entanto, as receitas digitais só terão validade se forem emitidas em plataformas integradas ao SNCR e assinadas eletronicamente por profissionais habilitados.
A nova regulamentação determina ainda que documentos digitalizados, fotografias de receitas ou arquivos físicos posteriormente assinados digitalmente não serão considerados receitas eletrônicas válidas. A exigência é que o documento seja “nato-digital”, emitido diretamente em sistema eletrônico autorizado e integrado à plataforma da Anvisa.
Outro ponto importante é que as assinaturas eletrônicas deverão ser verificáveis e vinculadas à plataforma gov.br ou à certificação ICP-Brasil. A data da emissão será registrada automaticamente pelo sistema e não poderá ser alterada posteriormente.
As farmácias também terão novas obrigações. Antes da dispensação do medicamento, os estabelecimentos deverão validar a assinatura digital do prescritor, conferir a autenticidade da receita e registrar a utilização no próprio SNCR. Após a baixa no sistema, a receita eletrônica não poderá mais ser reutilizada.
A Anvisa informou ainda que o novo sistema não substituirá o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). As duas plataformas funcionarão de forma complementar.
Enquanto a operação completa do SNCR não entra em vigor, os receituários físicos já impressos continuam válidos por tempo indeterminado. Além disso, receitas emitidas antes da integração obrigatória poderão ser aceitas pelas farmácias por até 30 dias sem necessidade de registro no novo sistema.
A mudança é vista por especialistas do setor farmacêutico como um avanço na digitalização da saúde brasileira e no combate ao uso irregular de medicamentos controlados. A expectativa é de que o novo modelo aumente a rastreabilidade das prescrições e dificulte fraudes, falsificações e reutilização indevida de receitas.
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