As bets passarão a financiar despesas de saúde dos servidores da Polícia Federal. O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), a Medida Provisória 1.348/26, que destina ao Funapol, Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, parte dos recursos arrecadados com as apostas de quota fixa. Como o texto foi alterado durante a tramitação no Congresso, a proposta segue agora para sanção do presidente da República.
Pela medida, 3% da arrecadação proveniente das bets, antes destinada à seguridade social, será redirecionada para custear despesas com saúde dos servidores da PF. A transferência será gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. A MP também autoriza a União a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, com uso de recursos livres do Tesouro Nacional.
Funapol: histórico e novas finalidades
Criado pela Lei Complementar 89/97 para financiar as atividades da Polícia Federal, o Funapol já podia custear despesas operacionais da instituição. Inicialmente, até 30% dos recursos do fundo podiam ser usados para pagamento de diárias. Em 2022, a Lei 14.369 ampliou esse limite para 50% e autorizou outras despesas, como parcelas indenizatórias, assistência à saúde dos servidores e indenização por disponibilidade.
Com a nova medida provisória, deixa de existir limite para esse tipo de despesa. O texto também inclui o ressarcimento de gastos com saúde e a retribuição por atividade extraordinária entre as finalidades possíveis do fundo. Na prática, a arrecadação das apostas passa a reforçar diretamente o financiamento de benefícios e despesas internas vinculadas às polícias federais.
A MP também permite que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de despesas com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já a retribuição por atividade extraordinária para essas carreiras dependerá de lei específica.
Extensão a outras forças e novas receitas
Além dos recursos das bets, o Funapol poderá receber novas fontes de receita, como transferências voluntárias de estados, municípios e organismos internacionais vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado, doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, e outras receitas previstas em lei.
Impacto e debate sobre a destinação de recursos
Antes da edição da MP, o fundo recebia apenas 0,5% da parcela da arrecadação das bets compartilhada entre diversos órgãos públicos. Essa fatia correspondia a 12% da receita bruta das apostas, já descontados impostos e prêmios. Durante a tramitação do projeto que deu origem à Lei Complementar 224/25, o governo chegou a propor aumento gradual da tributação das bets de 12% para 15% até 2028, com parte do acréscimo destinada a ações de saúde, especialmente ao tratamento de pessoas com dependência em jogos.
Com a aprovação da MP, porém, o adicional de arrecadação será direcionado ao Funapol, principalmente para custear despesas de saúde dos servidores das polícias federais. A decisão reforça o papel das bets como fonte de financiamento público e amplia o debate sobre a destinação dos recursos gerados pelo setor de apostas no país.
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