Pauta no Senado Federal, a PEC nº 12/2026 propõe a criação de um regime alternativo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo um modelo de contratação baseado exclusivamente em horas trabalhadas. Segundo o texto, o trabalhador poderia optar por esse novo formato em substituição às regras atuais, o que, de acordo com críticos, representaria uma mudança significativa nas garantias trabalhistas vigentes no país atualmente.
Entre os representantes do Pará no Senado, o senador Zequinha Marinho, do partido Podemos, é o único do estado a ter assinado a proposta. A PEC foi protocolada no último dia 28 de maio e apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro, contando ainda com a articulação do senador Rogério Marinho.
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Ao todo, o texto já conta com cerca de 40 assinaturas de parlamentares, incluindo a de Zequinha Marinho, que preside o partido do ex-prefeito de Ananindeua, Daniel Santos.
O conteúdo da PEC prevê maior flexibilidade nas relações de trabalho, permitindo que jornadas e remuneração sejam definidas de forma mais individualizada, com base na quantidade de horas trabalhadas. Para críticos, isso pode enfraquecer mecanismos coletivos de negociação e reduzir a proteção oferecida pela legislação trabalhista atual.
Um dos pontos mais controversos do debate é a possibilidade de abertura para a chamada escala 7×0. Segundo opositores, mesmo não estando claramente no texto, a proposta pode permitir jornadas sem a mesma obrigatoriedade de descanso semanal, além de diminuir a influência de sindicatos e acordos coletivos nas relações de trabalho.
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O tema tem gerado intenso debate no Congresso, especialmente, após o avanço de discussões sobre o fim da escala 6×1 na Câmara dos Deputados. A deputada federal Erika Hilton criticou a proposta nas redes sociais, afirmando que ela representa um ataque direto à CLT e pode levar à perda de direitos trabalhistas. No momento, a PEC 12/2026 segue em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e, se avançar, ainda precisará ser aprovada em dois turnos no plenário, com pelo menos 49 votos favoráveis.
