A Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc) liberou nesta terça-feira (23) o pagamento da parcela referente ao exercício de 2024 do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os valores podem ser sacados em qualquer agência do Banpará.
O lote liberado contempla diferentes situações de beneficiários, incluindo herdeiros de contemplados identificados ou não identificados na listagem inicial, além de pessoas que não constavam na relação original de contemplados.Também estão incluídos aqueles que apresentaram recursos administrativos ou judiciais referentes a valores recebidos anteriormente e que obtiveram parecer favorável.
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Para realizar o saque, o beneficiário legítimo deve comparecer a qualquer agência do Banpará portando documento oficial de identificação com foto, obrigatoriamente em via original, conforme orientações da Seduc.
A secretaria reforça que este pagamento corresponde à primeira parcela do Precatório do Fundef, contemplando exclusivamente processos que passaram por análise e tiveram manifestações favoráveis nas esferas administrativa e/ou judicial.
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Todo o procedimento segue as determinações estabelecidas pela Lei Estadual nº 10.658, de 16 de julho de 2024, e pelo Decreto Estadual nº 4.124, de 13 de agosto de 2024, além de suas alterações posteriores.
Além disso, o órgão reforçar que a relação completa dos beneficiários contemplados pode ser consultada na Plataforma do Abono Fundef disponibilizada pela Seduc.
