Após o recesso do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a realizar sessões presenciais nesta segunda-feira (3). Na pauta da primeira sessão do segundo semestre estão dois temas de grande impacto: as regras para isenção tributária na compra de veículos por pessoas com deficiência (PCDs) e a possibilidade de ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha.
O primeiro julgamento envolve ações que questionam mudanças promovidas pela Reforma Tributária nos critérios para concessão de isenção de impostos na compra de veículos adaptados para pessoas com deficiência. As entidades autoras afirmam que as novas exigências dificultam o acesso ao benefício e violam direitos garantidos pela Constituição e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O caso é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.
Na mesma sessão, os ministros também devem decidir se a Lei Maria da Penha poderá ser aplicada em casos de violência contra a mulher motivados por sua condição de gênero, mesmo quando não houver relação familiar, doméstica ou afetiva entre vítima e agressor. O processo, originado em Minas Gerais, tramita sob segredo de Justiça e tem relatoria do ministro Edson Fachin.
Como o caso tem repercussão geral reconhecida, a decisão que vier a ser tomada pelo Supremo servirá de referência para julgamentos semelhantes em todo o país.
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