A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1121/24, que altera o Código Penal para criminalizar expressamente quem financia, induz, instiga ou auxilia gestantes a realizarem procedimentos de interrupção voluntária da gravidez fora das hipóteses legais. A proposta estabelece pena de reclusão de um a quatro anos para quem fornecer recursos financeiros, meios materiais ou orientações operacionais que viabilizem a prática, mesmo nos casos em que o procedimento seja executado por terceiros ou no exterior.
De autoria do deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), o texto busca fechar brechas jurídicas sobre a responsabilização de redes de apoio e financiadores de procedimentos clandestinos. O parlamentar argumenta na justificativa do projeto que “é preciso punir com rigor não apenas quem executa o ato médico ilegal, mas também aqueles que atuam no financiamento e na facilitação logística de uma prática que atenta contra o direito à vida”. A matéria prevê ainda o aumento da pena caso o crime seja praticado mediante pagamento ou recompensa financeira.
Aborto, mesmo consentido, hoje é crime
Atualmente, o Código Penal brasileiro considera crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, prevendo penas de reclusão de um a quatro anos, além de punir o terceiro que realiza o procedimento sem o consentimento da mulher com até dez anos de reclusão. No entanto, a legislação vigente não prevê uma tipificação específica com sanção autônoma voltada exclusivamente para quem atua como financiador ou incentivador direto da conduta sem participar da execução material do ato.
Projeto tramita em comissões
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo nas comissões temáticas da Casa e passará pela avaliação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovado sem recursos para votação no Plenário, a proposta seguirá diretamente para a apreciação do Senado Federal antes de ir à sanção presidencial.
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