A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de decreto legislativo (PDL 3/2025) que suspende a decisão Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a sua Resolução 258/2024, norma que regulamentava o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal independentemente de boletim de ocorrência, autorização judicial ou consentimento dos responsáveis legais.
O texto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros parlamentares, recebeu 317 votos favoráveis e 111 contrários, e segue agora para análise do Senado.
O que previa a resolução
A Resolução 258/24 do Conanda permitia que crianças e adolescentes em gestação resultante de abuso sexual ou em situação de risco de vida realizassem o aborto legal sem se exigir boletim de ocorrência ou autorização judicial, nem necessariamente o consentimento dos pais ou responsáveis quando houvesse conflito entre a vontade da vítima e a dos responsáveis.
Principais pontos da mudança
• O PDL susta os efeitos da norma do Conanda, argumentando que ela teria extrapolado as competências do conselho e violado o Código Penal ao atribuir às vítimas menores o direito de escolha sem anuência dos responsáveis.
• A decisão poderá afetar o acesso de vítimas de violência sexual à interrupção legal da gravidez, pois reintroduz exigência de autorização ou rotinas mais restritivas para realizar o procedimento.
• Especialistas e entidades de defesa dos direitos das mulheres e crianças alertam que a medida representa um retrocesso e pode aumentar vulnerabilidades. Exame
Apreciação no Senado Federal
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para apreciação do Senado Federal, onde ainda poderá ser alterado ou rejeitado. A norma do Conanda segue vigente até eventual sanção do PDL. A mobilização de ativistas e entidades de direitos humanos aponta para manifestações de oposição à mudança, alegando risco de obstrução de direitos já garantidos pela legislação. A aprovação do PDL marca um profundo debate sobre o equilíbrio entre proteção da infância, autonomia das vítimas e os limites do poder regulatório de conselhos como o Conanda — além de lançar luz sobre como políticas públicas de saúd
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