O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) realizou nesta terça-feira (6) uma ação de fiscalização e orientação em farmácias de Belém para verificar como as redes do setor coletam e utilizam os dados pessoais dos consumidores. A iniciativa, denominada “CPF Transparente”, tem como foco principal a utilização do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no momento das compras e a adequação das empresas às regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A ação é coordenada pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém, com atribuição em Proteção de Dados em âmbito estadual. A fiscalização conta ainda com a participação da Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor no Estado do Pará (Procon/PA) e da Comissão Estadual de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/PA (CEPPD/OAB/PA).
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A iniciativa ocorre no âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2025.00006833-0, instaurado pelo MPPA para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao uso de CPFs e à eventual monetização de bancos de dados por redes farmacêuticas que atuam no Pará.
Durante a ação, as equipes verificaram as práticas adotadas pelas farmácias na coleta e no tratamento dos dados pessoais dos consumidores. Um dos principais pontos de atenção será a forma como o CPF é solicitado no momento da compra.
Também serão analisadas as informações fornecidas aos clientes sobre a finalidade da coleta dos dados, especialmente quando o número do documento é exigido ou solicitado para a concessão de descontos.
Outro aspecto que será observado são os programas de fidelidade oferecidos pelas redes farmacêuticas. A fiscalização pretende verificar quais dados são coletados, para quais finalidades são utilizados e de que maneira essas informações são apresentadas aos consumidores.
A ação também busca orientar funcionários e colaboradores das farmácias sobre as obrigações previstas na LGPD, que estabelece regras para coleta, armazenamento, utilização e compartilhamento de dados pessoais.
Procedimento foi instaurado pelo MPPA
A apuração teve início com a instauração de um procedimento administrativo pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém, sob responsabilidade do promotor de Justiça Lauro Francisco da Silva Freitas Júnior.
O procedimento tem como finalidade investigar o possível uso indevido de CPFs e a eventual monetização de bancos de dados mantidos por redes farmacêuticas no Estado do Pará.
Além da apuração, o MPPA estabeleceu como objetivo a adoção de medidas preventivas e educativas, incluindo recomendações às empresas e outras providências necessárias para adequação das práticas às normas de proteção de dados.
A ação desta terça-feira faz parte justamente das diligências realizadas para subsidiar essa atuação institucional.
Fiscalização também terá caráter educativo
De acordo com o documento encaminhado pelo MPPA ao Procon/PA, a ação conjunta foi definida após deliberações realizadas em reunião no dia 2 de setembro de 2026. A operação reúne órgãos de diferentes áreas justamente para ampliar a fiscalização e orientar tanto as empresas quanto os consumidores.
A participação do Procon/PA acrescenta à operação a perspectiva de proteção dos direitos dos consumidores, enquanto a presença da Comissão Estadual de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/PA contribui para a análise das questões relacionadas à proteção e ao tratamento de informações pessoais.
Além de verificar eventuais irregularidades, as equipes devem orientar os estabelecimentos e seus colaboradores sobre a necessidade de fornecer informações claras ao consumidor quando houver coleta de dados.
CPF em troca de desconto
Um dos pontos centrais da fiscalização é a prática de solicitar o CPF do cliente para oferecer preços diferenciados ou permitir sua participação em programas de benefícios.
A LGPD estabelece princípios e regras para o tratamento de dados pessoais e determina que o titular seja informado sobre aspectos relacionados ao uso de suas informações. Por isso, a ação pretende verificar se os consumidores recebem informações transparentes sobre a finalidade da coleta.
A preocupação do MPPA também envolve a possibilidade de utilização dos dados coletados para outras finalidades além daquela apresentada inicialmente ao consumidor, incluindo eventual compartilhamento ou exploração comercial de bancos de dados.
A investigação busca esclarecer se as práticas adotadas pelas redes farmacêuticas estão de acordo com a legislação e se os consumidores têm conhecimento sobre a destinação das informações fornecidas no momento da compra.
