O Projeto de Lei 126/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe assegurar aos trabalhadores brasileiros o direito de não responder a mensagens, chamadas ou ordens de trabalho por meios eletrônicos fora do horário de expediente. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi apresentada pela deputada Yandra Moura (União–SE).
Segundo a parlamentar, a intenção é proteger a saúde mental dos trabalhadores e garantir períodos efetivos de descanso em meio ao crescimento do teletrabalho e da comunicação por aplicativos. “O direito à desconexão já é uma realidade em diversos países”, afirmou Yandra Moura.
Direitos garantidos pelo projeto
O texto estabelece que períodos de descanso — como intervalo entre jornadas, férias e feriados — serão considerados como tempo de desconexão. Nesses momentos, o trabalhador só poderá ser acionado em casos de necessidade imperiosa de serviço.
Proteção contra retaliações
O projeto também prevê que o trabalhador não poderá sofrer advertência, sanção disciplinar, avaliação negativa, demissão por justa causa ou qualquer forma de retaliação por exercer o direito à desconexão.
Se o empregado optar por responder às mensagens fora do horário de trabalho, o tempo utilizado será contado como hora extra, de acordo com a proposta.
Cobertura ampla
As regras valeriam para todas as modalidades de trabalho, inclusive teletrabalho e trabalho remoto, refletindo a realidade do uso intenso de tecnologia nas relações laborais.
Consequências para quem descumprir
Caso o direito à desconexão seja violado pelo empregador, o texto prevê multa administrativa e abre espaço para eventual indenização por danos morais ao trabalhador prejudicado.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)
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