O Supremo Tribunal Federal validou por unanimidade, a Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres, consolidando um dos mais importantes avanços recentes no combate à desigualdade de gênero no mercado de trabalho brasileiro. A decisão da Corte reforça a obrigação de empresas adotarem medidas concretas de transparência salarial e enfrentamento à discriminação remuneratória, histórica realidade que ainda penaliza milhões de trabalhadoras no país.
Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça acompanharam integralmente o voto do relator, Alexandre de Moraes, que deu parecer favorável à constitucionalidade da Lei nº 14.611, sancionada em julho de 2023, que alterou o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho e passou a ser considerada um marco na tentativa de reduzir desigualdades estruturais que atravessam décadas no mercado de trabalho brasileiro.
A decisão histórica do STF e a Lei da Igualdade Salarial
Ao celebrar o resultado, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a decisão representa uma vitória histórica para as mulheres brasileiras e fortalece mecanismos capazes de transformar a igualdade salarial em realidade prática.
“A decisão do STF representa uma vitória para as mulheres brasileiras e para a construção de um mercado de trabalho mais justo e igualitário. A regulamentação da Lei da Igualdade Salarial fortalece mecanismos de transparência e de enfrentamento às desigualdades remuneratórias que ainda atingem todas as mulheres que trabalham nesse país, especialmente mulheres pretas, pardas, indígenas, LGBTQIA+, mulheres que sofrem violência e que são provedoras de suas famílias”, declarou.
Durante o julgamento, o relator Alexandre de Moraes destacou que a diferença salarial entre homens e mulheres continua sendo uma expressão clara de discriminação de gênero no Brasil. “Homens recebem muito mais pelo exercício exatamente das mesmas funções, não por serem mais competentes ou melhores profissionais, mas simplesmente por serem homens. É uma questão claramente de discriminação de gênero”, afirmou o ministro.
Ao acompanhar o voto, Flávio Dino defendeu que a legislação não pode se transformar em mais uma norma sem eficácia prática: “No que se refere a essa importantíssima lei, precisamos fortalecer a segurança jurídica e, por consequência, sua ampla aceitação social”, ressaltou.
Mecanismos e exigências da Nova Legislação
A legislação determina que empresas com 100 empregados ou mais publiquem relatórios semestrais de transparência salarial, permitindo identificar diferenças remuneratórias entre homens e mulheres. A norma também prevê sanções para empresas que praticarem discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.
Além da divulgação de dados salariais, a lei exige a adoção de medidas como canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, fiscalização interna e incentivo à capacitação profissional de mulheres.
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