O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) recomendou que a Prefeitura de Ananindeua adote medidas para regularizar o quadro de servidores municipais. Entre as principais determinações está a realização de concurso público e a substituição gradual dos contratos temporários por servidores efetivos.
A recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Ananindeua. O procedimento integra um inquérito civil que apura possível excesso de contratações temporárias na estrutura administrativa do município.
Concurso público: MPPA exige regularização em Ananindeua
Durante as investigações, a administração municipal informou a existência de 6.890 servidores temporários. Para o MPPA, o quantitativo exige planejamento e medidas concretas de adequação, considerando que a Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para ingresso nos cargos da administração pública.
O órgão ministerial recomendou que o município apresente levantamento atualizado dos contratos temporários, elabore estudo técnico para dimensionar a força de trabalho e desenvolva um cronograma detalhado para substituir gradualmente os vínculos temporários por cargos efetivos.
Prazos e fiscalização: o que a Prefeitura de Ananindeua precisa cumprir
Entre os prazos estabelecidos, o MPPA orienta a conclusão, em até 90 dias, da revisão ou elaboração dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs) pendentes. Já os atos preparatórios para o concurso público devem ser iniciados em até 120 dias, com publicação do edital preferencialmente ainda em 2026.
A recomendação também prevê relatórios bimestrais para acompanhamento das ações adotadas. O Ministério Público alertou que a ausência de medidas concretas, a manutenção irregular de contratações temporárias ou o descumprimento injustificado das orientações poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo eventual ação civil pública.
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