A Justiça determinou que uma prefeitura de Minas Gerais substitua servidores temporários contratados de forma irregular e realize concurso público para preencher cargos permanentes. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e estabelece prazo de 180 dias para que o município apresente um plano para cumprir a medida.
A prefeitura deverá elaborar um cronograma para substituir os atuais contratados e organizar a realização do concurso público. Segundo o Ministério Público, o município manteve, durante anos, contratações temporárias para funções permanentes e renovou esses vínculos sucessivamente, sem realizar concurso.
Entre os profissionais contratados dessa forma estão professores, agentes de saúde, técnicos em enfermagem, assistentes sociais, pedreiros e motoristas.
Para o MPMG, as contratações temporárias, que deveriam ocorrer apenas em situações excepcionais, passaram a ser uma prática recorrente. Com isso, segundo o órgão, a administração pública deixou de cumprir a exigência constitucional de ingresso em cargos permanentes por meio de concurso público.
A Justiça, no entanto, determinou que a substituição ocorra de forma gradual. Assim, a prefeitura deverá evitar a interrupção dos serviços prestados à população.
A transição deverá preservar, principalmente, os atendimentos nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Caso a prefeitura descumpra injustificadamente as determinações, a Justiça poderá aplicar multa diária de R$ 500. A decisão é liminar e ainda cabe recurso.
Segundo o promotor de Justiça, Rafael da Silva Braga, o concurso público é uma exigência prevista na Constituição. O procedimento busca garantir impessoalidade e eficiência na administração pública e impedir que cargos públicos sejam usados para atender interesses privados ou políticos.
Além disso, o Ministério Público informou que providências semelhantes também estão em andamento em relação a outros dois municípios da comarca.
A decisão atinge a Prefeitura de Santa Rita do Ituêto, em Minas Gerais. Agora, o município terá de apresentar, dentro do prazo estabelecido, um plano detalhado para substituir os contratos considerados irregulares e abrir o concurso para os cargos permanentes.
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