A aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias deu mais um passo no Congresso Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que regulamenta o benefício para a categoria e assegura regras diferenciadas de aposentadoria, além da integralidade e da paridade dos vencimentos. A medida é considerada uma das principais reivindicações dos profissionais que atuam diretamente na prevenção de doenças e no atendimento básico à população em todo o país.
O texto estabelece que mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60 anos, desde que cumpram 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. A proposta também garante que os beneficiários recebam aposentadoria com valor equivalente ao salário da ativa e mantenham os mesmos reajustes concedidos aos servidores em exercício.
Reconhecimento e ampliação do alcance
Outro ponto previsto na PEC é o reconhecimento do caráter permanente e essencial das funções desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta ainda contempla agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento, ampliando o alcance das novas regras.
O relator da matéria no Senado, senador Irajá, classificou a proposta como uma correção de uma “injustiça histórica” enfrentada pela categoria. Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou a importância de avançar na regulamentação do tema após diálogo com representantes dos trabalhadores.
Impacto financeiro e justificativa
Segundo estimativas discutidas durante a tramitação, o impacto financeiro da medida será absorvido pela União. Defensores da proposta argumentam que os profissionais estão expostos diariamente a agentes biológicos, condições climáticas adversas e situações de risco durante visitas domiciliares e ações de vigilância em saúde.
Após a aprovação na comissão, a PEC segue para novas etapas de tramitação no Congresso. Caso seja aprovada definitivamente, as novas regras passarão a valer após a promulgação da emenda constitucional, beneficiando milhares de agentes de saúde e de combate às endemias em todo o Brasil.
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