Empregadores de todo o país têm até o dia 14 de agosto para enviar ou regularizar declarações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referentes aos anos-base de 1976 a 2022. O prazo foi aberto pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 1º de junho e contempla empresas, órgãos públicos e demais entidades que deixaram de prestar informações obrigatórias dentro dos períodos originalmente estabelecidos.
A transmissão deve ser realizada por meio do Programa Gerador de Declaração da RAIS (PGD RAIS Genérico), ferramenta disponibilizada pelo governo federal para regularização de dados históricos. O envio das informações é fundamental para a composição das estatísticas do mercado de trabalho brasileiro e para a identificação de trabalhadores com direito a benefícios como o Abono Salarial PIS/Pasep.
Segundo o Ministério do Trabalho, a partir do ano-base 2023 as informações da RAIS para os grupos 1, 2, 3 e 4 do eSocial passaram a ser obtidas diretamente da base de dados do sistema eletrônico, dispensando o envio pelo programa tradicional para esses empregadores. Dessa forma, a atual janela de regularização é destinada exclusivamente a declarações pendentes ou correções relacionadas aos anos-base anteriores.
Aplicação de multas e autos de infração
Especialistas alertam que a omissão ou o fornecimento de informações incorretas pode resultar na aplicação de multas e autos de infração. Além disso, falhas no envio da RAIS podem prejudicar trabalhadores, especialmente no acesso ao Abono Salarial e na comprovação de vínculos empregatícios para fins previdenciários e trabalhistas.
O governo orienta empresas e escritórios de contabilidade a verificarem possíveis pendências o quanto antes, evitando congestionamentos próximos ao encerramento do prazo. As declarações que envolvam um ou mais empregados exigem a utilização de certificado digital para transmissão, inclusive no caso de órgãos da Administração Pública.
A RAIS foi criada para reunir informações sobre vínculos formais de trabalho, remuneração, admissões e desligamentos. Mesmo com a migração gradual das obrigações para o eSocial, o sistema continua sendo essencial para a regularização de períodos anteriores e para a preservação do histórico trabalhista de milhões de brasileiros.
O post Empresas têm novo prazo para regularizar dados de trabalhadores; confira apareceu primeiro em Diário do Pará.
