A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, após identificar irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25) e também determina a eliminação dos dados coletados de forma irregular.
A punição é resultado de um processo administrativo que investigou como o TikTok coleta e utiliza informações de usuários menores de idade. Segundo a Superintendência de Fiscalização da ANPD, foram encontradas violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso à plataforma: o feed sem cadastro, disponível sem a criação de uma conta, e o feed com cadastro, associado a um perfil registrado.
Nas duas situações, a fiscalização identificou o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal válida prevista na LGPD. A decisão aponta cinco infrações relacionadas aos artigos 6º e 7º da legislação.
A ByteDance poderá recorrer da penalidade ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis após a notificação, realizada na segunda-feira (24).
O que a ANPD identificou
Entenda o que a ANPD identificou
No feed sem cadastro:
- Tratamento de dados de crianças e adolescentes sem hipótese legal válida;
- Falta de medidas suficientes para impedir a coleta e o tratamento dessas informações.
No feed com cadastro:
- Tratamento de dados de menores durante o processo de criação da conta sem base legal adequada;
- Falta de mecanismos eficazes para impedir o cadastro de crianças e adolescentes.
Nas duas modalidades:
- Falta de demonstração de medidas capazes de comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados.
Para a Superintendência de Fiscalização, os mecanismos adotados pelo TikTok não foram suficientes para impedir, desde o início, o tratamento irregular de dados de menores. A área técnica também apontou falta de evidências que comprovassem a eficácia das medidas de segurança e organização adotadas pela empresa.
A multa se refere às condutas identificadas durante o período analisado pela ANPD.
TikTok terá de mudar regras no Brasil
TikTok terá de mudar regras no Brasil
Além da punição, a ByteDance apresentou um plano de conformidade para reforçar a proteção de crianças e adolescentes na plataforma. O Conselho Diretor da ANPD aprovou o plano em decisão publicada nesta terça-feira, mas estabeleceu que a empresa também deverá cumprir as regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Entre as mudanças previstas está a adoção automática de configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos. Alterações nessas configurações dependerão de autorização dos responsáveis.
O TikTok também deverá reforçar os mecanismos de supervisão parental e utilizar filtros de conteúdo mais rigorosos.
O que muda no TikTok sem cadastro
O que muda no TikTok sem cadastro
A versão do TikTok acessada sem criação de conta terá restrições ainda maiores no Brasil. Entre as medidas previstas estão:
- Experiência limitada a 12 horas;
- Proibição de criação de conteúdo e comentários;
- Bloqueio de mensagens diretas;
- Impossibilidade de seguir ou ser seguido por outros usuários;
- Bloqueio de transmissões ao vivo;
- Personalização de conteúdo bastante reduzida;
- Suspensão total de anúncios;
- Exibição apenas de conteúdos considerados adequados para todas as idades;
- Redução da coleta e do processamento de dados pessoais.
Nesse modelo, o TikTok poderá utilizar apenas informações mínimas sobre idioma e região para definir a relevância dos conteúdos, além de dados básicos do dispositivo para prevenção de fraudes e melhoria do funcionamento do aplicativo.
A atuação da ANPD também resultou em compromissos como a suspensão de anúncios, o bloqueio de lives e a desativação das mensagens diretas para usuários que acessarem a plataforma sem cadastro.
Verificação de idade
Verificação de idade no TikTok
Em decisão anterior, também publicada nesta terça-feira, o Conselho Diretor aprovou o plano apresentado pela ByteDance, mas determinou que a empresa observe as exigências de aferição de idade estabelecidas pelo ECA Digital.
A implementação deverá seguir o cronograma definido pela ANPD e as orientações previstas no futuro Guia Orientativo de Mecanismos de Aferição de Idade. Enquanto o documento definitivo não é publicado, estão disponíveis orientações preliminares para as plataformas digitais.
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