Uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que uma empresa de apostas online devolva R$ 180,9 mil a um policial militar de Brasília. Além disso, a Justiça condenou a operadora da plataforma a pagar R$ 4 mil por danos morais. O caso ganhou destaque por envolver o reconhecimento da ludopatia, transtorno caracterizado pelo vício compulsivo em apostas e jogos de azar.
Entenda a decisão do TJDFT
A decisão partiu da 3ª Turma Cível do TJDFT, que analisou recursos apresentados tanto pelo apostador quanto pela empresa Sevenx Gaming S/A, responsável pela plataforma Bullsbet. O serviço tem como foco jogos de cassino online, entre eles modalidades populares como o chamado “Tigrinho”.
Ao analisar o caso, os desembargadores consideraram um dispositivo da legislação que regulamentou o mercado de apostas no Brasil. A norma estabelece que são consideradas nulas as apostas realizadas por pessoas diagnosticadas com ludopatia. Com base nesse entendimento, o colegiado determinou a restituição dos valores perdidos pelo policial.
Apesar da vitória do apostador, o valor definido em segunda instância ficou abaixo do estabelecido inicialmente. Na primeira decisão judicial, a restituição prevista chegava a aproximadamente R$ 337 mil.
Impacto e precedentes da decisão
Nos autos do processo, o policial afirmou que desenvolveu compulsão pelas apostas após ser impactado por propagandas insistentes e agressivas, que o incentivavam constantemente a participar dos jogos virtuais. Segundo ele, a situação se agravou ao longo do tempo. O PM também alegou ter solicitado o bloqueio da própria conta na plataforma, mas afirmou que o pedido não foi atendido pela empresa.
A decisão judicial destaca o impacto financeiro provocado pelo vício. Conforme o documento, apenas em janeiro de 2025 o policial gastou R$ 180.963,12 em apostas. O quadro teria ampliado o endividamento do militar, que contraiu empréstimos superiores a R$ 375 mil. A situação ainda afetou familiares. Segundo o processo, o pai do policial chegou a vender um imóvel para ajudá-lo a lidar com as dívidas acumuladas.
O julgamento reforça o debate sobre os impactos da ludopatia, especialmente diante da expansão das plataformas de apostas online no país. Além disso, a decisão abre precedente importante ao aplicar a legislação que protege pessoas diagnosticadas com transtornos relacionados ao jogo compulsivo.
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