O Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou formalmente as empresas Google e Apple após identificar a presença de aplicativos de apostas ilegais, conhecidos como bets, disponíveis para download nas lojas Play Store e App Store sem autorização do Governo Federal.
A medida ocorreu após um monitoramento de rotina conduzido pela Coordenação-Geral de Classificação Indicativa, que detectou mais de 120 aplicativos irregulares acessíveis ao público brasileiro com facilidade.
Ação do Ministério da Justiça contra aplicativos de apostas ilegais
Segundo o governo, os aplicativos oferecem ou facilitam o acesso a apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação do setor.
Além disso, as plataformas permitem que os serviços sejam encontrados por meio de buscas simples, como a expressão “jogo do Tigrinho“, o que reforça o alerta sobre a exposição de usuários, especialmente crianças e adolescentes, a conteúdos potencialmente prejudiciais.
Proteção de crianças e adolescentes e legislação aplicável
O Ministério destacou que a situação pode violar a legislação de proteção dos direitos da criança e do adolescente na internet, incluindo o ECA Digital, além do Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecedores em casos de oferta irregular de serviços.
Por isso, as autoridades exigiram que as empresas apresentem explicações detalhadas sobre seus processos internos de análise e autorização de aplicativos, incluindo mecanismos de verificação de idade, critérios de liberação e a lista atualizada de aplicativos disponíveis nas categorias loterias, cassino, apostas e bets no Brasil.
Próximos passos e possíveis sanções
Apesar da notificação, o governo esclareceu que os documentos enviados têm caráter informativo e instrutório e não representam, neste momento, a aplicação de sanções administrativas. No entanto, o Ministério deixou claro que a ausência de resposta ou a apresentação de informações insuficientes poderá resultar na abertura de procedimento administrativo, ampliando a fiscalização sobre o funcionamento das plataformas digitais e o controle da oferta de jogos de azar online no país.
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