A Câmara dos Deputados aprovou na quinta, 28, em dois turnos, a PEC 5/2023, proposta que amplia a imunidade tributária para entidades religiosas e organizações ligadas às igrejas na compra de bens e serviços. O texto agora segue para análise do Senado Federal.
A proposta tem como primeiro signatário o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). O parecer aprovado foi elaborado pelo deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO). Pelo texto, a imunidade tributária passa a alcançar bens e serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento de templos religiosos e instituições sem fins lucrativos vinculadas às igrejas.
Entre as estruturas contempladas estão creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional e atividades socioassistenciais.
No entanto, a aplicação da imunidade ainda dependerá de lei complementar, que deverá definir critérios nacionais de habilitação e regras para o benefício.
Reforma tributária e os novos impostos
A discussão ganhou força por causa da reforma tributária. O novo sistema prevê a substituição de tributos atuais sobre consumo por dois impostos principais: o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal, e a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal.
O IBS substituirá ICMS e ISS. Já a CBS ocupará o lugar do PIS e da Cofins. Além disso, a reforma criou mecanismos de cashback tributário para famílias de baixa renda, com devolução parcial ou integral de impostos em alguns produtos essenciais.
Argumentos a favor da PEC
Defensores da PEC argumentam que, com a identificação explícita dos tributos em notas e cupons fiscais, tornou-se evidente que igrejas e entidades beneficentes arcam com impostos embutidos no consumo, já que os valores acabam incorporados ao preço final dos produtos e serviços.
O relator Dr. Fernando Máximo afirmou que existe uma “distorção interpretativa” que prejudica instituições religiosas e beneficentes. Segundo ele, orfanatos, creches, asilos e comunidades terapêuticas sofrem perda patrimonial por causa da tributação embutida nas compras.
O parlamentar também alegou existir quebra de isonomia entre produtos importados e bens adquiridos no mercado nacional. Segundo Máximo, entidades religiosas já contam com dispensa tributária em certas importações, enquanto compras feitas no Brasil continuam oneradas.
“O Congresso reconhece o papel civilizatório, social e educacional das igrejas”, afirmou o relator ao defender a ampliação da imunidade.
Críticas e impacto fiscal
Do outro lado do debate, parlamentares da oposição contestaram o alcance da proposta. O líder do PT, deputado Pedro Uczai (PT-SC), afirmou que a Constituição e leis já garantem proteção tributária às igrejas e que o novo texto amplia excessivamente esse mecanismo.
Uczai levantou questionamentos sobre situações específicas. Segundo ele, atividades remuneradas e bens de alto valor poderiam gerar controvérsias sobre incidência tributária. O deputado citou exemplos como palestras remuneradas e aquisição de aeronaves destinadas a atividades religiosas.
O autor da PEC, Marcelo Crivella, rebateu as críticas. Segundo ele, a imunidade tributária já existe para patrimônio e renda, mas não ocorre plenamente sobre o consumo. Para o deputado, a proposta apenas busca fazer com que a previsão constitucional funcione “na prática”.
Outro ponto de divergência envolve o impacto fiscal. Pedro Uczai afirmou que a mudança poderá elevar a alíquota-padrão dos impostos em cerca de 0,5%, índice superior ao impacto calculado durante discussões sobre outros benefícios tributários debatidos na reforma.
A reforma tributária prevê que a alíquota geral fique em torno de 28%, embora exista meta do governo para redução abaixo de 26,5% até 2030.
O debate também abordou o chamado cashback para igrejas. O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), afirmou que a proposta pode criar mecanismo semelhante ao previsto para famílias inscritas no CadÚnico.
Segundo Motta, a imunidade estaria sendo expandida além do conceito tradicional ligado diretamente ao culto religioso. O parlamentar questionou, por exemplo, a extensão do benefício a comunidades terapêuticas.
Em defesa da PEC, o deputado Eli Borges (Republicanos-TO), afirmou que as igrejas reduzem custos sociais do Estado por meio de ações filantrópicas. Ele citou dados atribuídos à CNBB sobre milhões de atendimentos sociais realizados por instituições religiosas no Brasil.
Já o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), classificou a aprovação como um reconhecimento do papel social das religiões, especialmente no atendimento a idosos, crianças e dependentes químicos.
Com a aprovação em dois turnos na Câmara, a PEC 5/2023 entra agora em nova etapa no Senado, onde o debate sobre imunidade tributária, impacto fiscal e alcance do benefício para entidades religiosas deve continuar.
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