Motoristas sem infrações de trânsito nos últimos 12 meses passarão a contar com um importante benefício na hora de renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5), sem vetos, a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro e torna permanente a renovação automática da CNH para os chamados “bons condutores”.
A nova regra beneficia os motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro positivo dos condutores, que reúne cidadãos que não cometeram infrações sujeitas à pontuação no período de 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação.
Com a sanção presidencial, a medida que já vinha sendo aplicada por força de medida provisória passa a integrar definitivamente a legislação brasileira. A renovação automática reduz a burocracia e agiliza a atualização do documento para milhões de motoristas em todo o país.
Quem tem direito à renovação automática da CNH
Terão direito à renovação automática os condutores que:
A lei também estabelece algumas restrições. O benefício não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais. Já os condutores entre 50 e 69 anos poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez. Também ficam de fora pessoas que possuam prazo reduzido de renovação por determinação médica ou em razão de condições de saúde que exijam acompanhamento periódico.
- Estiverem inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC);
- Não tiverem cometido infrações com pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH;
- Estiverem dentro das regras normais de validade da habilitação previstas na legislação de trânsito.
A lei também estabelece algumas restrições. O benefício não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais. Já os condutores entre 50 e 69 anos poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez. Também ficam de fora pessoas que possuam prazo reduzido de renovação por determinação médica ou em razão de condições de saúde que exijam acompanhamento periódico.
Como solicitar a renovação automática
Os motoristas que se enquadram nos critérios precisam estar cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores. O procedimento é simples e pode ser realizado digitalmente:
Após o vencimento da CNH, o sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) verifica automaticamente se o motorista atende aos requisitos. Caso esteja apto, a renovação é processada diretamente na base nacional e o novo documento passa a ficar disponível no aplicativo CNH do Brasil, sem necessidade de abertura de processo presencial no Detran.
- Baixar o aplicativo CNH do Brasil (ou acessar os serviços digitais da Senatran);
- Fazer login com a conta Gov.br;
- Procurar a opção “Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)”;
- Autorizar a inclusão no cadastro de bons condutores;
- Manter os dados atualizados e acompanhar a situação da habilitação pelo aplicativo.
Exames médicos continuam obrigatórios
Embora a renovação seja automática, o Congresso Nacional manteve a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental previstos na legislação de trânsito. Dessa forma, quando exigidos pelas regras vigentes, os exames médicos continuarão fazendo parte do processo de renovação da habilitação.
Segundo o Ministério dos Transportes, mais de 10 milhões de motoristas poderão ser beneficiados pela medida. Desde o início da implementação do sistema, centenas de milhares de condutores já tiveram a CNH renovada automaticamente, gerando economia de tempo e de recursos para a população.
Embora a renovação seja automática, o Congresso Nacional manteve a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental previstos na legislação de trânsito. Dessa forma, quando exigidos pelas regras vigentes, os exames médicos continuarão fazendo parte do processo de renovação da habilitação.
Segundo o Ministério dos Transportes, mais de 10 milhões de motoristas poderão ser beneficiados pela medida. Desde o início da implementação do sistema, centenas de milhares de condutores já tiveram a CNH renovada automaticamente, gerando economia de tempo e de recursos para a população.
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