A Câmara dos Deputados aprovou, em comissão, uma proposta que amplia o porte de arma para mais de 10 profissões no Brasil. O projeto contempla nove grupos de servidores e estabelece regras específicas para autorização, utilização e controle do armamento.
A medida está prevista no Projeto de Lei 302/26, apresentado pelo deputado Gilvan da Federal (PL-ES). O texto aprovado foi elaborado pelo relator Capitão Alden (PL-BA) e altera o Estatuto do Desarmamento, com critérios para o porte funcional.
Quais profissões poderão ter porte de arma?
A lista inclui agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa, peritos oficiais criminais, agentes socioeducativos, agentes de trânsito, oficiais de Justiça, fiscais ambientais, defensores públicos, integrantes da advocacia pública e agentes de proteção da infância e juventude.
Quem poderá utilizar armas e em quais situações?
A autorização dependerá das atribuições profissionais. Agentes de trânsito deverão atuar na fiscalização ou no patrulhamento viário; agentes socioeducativos precisarão trabalhar no atendimento, na custódia ou na escolta de adolescentes envolvidos em atos infracionais com violência ou grave ameaça.
Oficiais de Justiça, fiscais e advogados públicos estão incluídos?
Os oficiais de Justiça poderão ser contemplados quando atuarem em processos penais relacionados a crimes com violência ou grave ameaça. A proposta também alcança integrantes da Defensoria Pública e da advocacia pública federal, além das procuradorias estaduais e do Distrito Federal.
Como funcionará o controle das armas?
Veja vídeo:
O texto determina que as armas destinadas às novas categorias sejam de propriedade das instituições e utilizadas exclusivamente durante o serviço. Os órgãos deverão controlar a guarda e o armamento, atualizar semestralmente os registros de servidores no Sinarm e comunicar à Polícia Federal extravios em até 24 horas.
O que mudou em relação à proposta original?
A versão aprovada retirou a previsão inicial de ampliar o porte dos guardas municipais, inclusive fora do expediente e em todo o território nacional. A categoria permanece submetida às regras já existentes, enquanto o projeto passou a estabelecer critérios para outros grupos profissionais.
Aposentados também poderão manter o porte de arma?
A proposta prevê a manutenção do porte após a aposentadoria ou passagem para a inatividade em determinadas carreiras, mediante avaliações psicológicas periódicas. A previsão abrange integrantes das Forças Armadas, policiais, bombeiros militares, agentes e guardas prisionais e profissionais de carreiras específicas de auditoria e fiscalização federal.
Quando o porte de arma poderá entrar em vigor?
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. A tramitação conclusiva permite a aprovação pelas comissões, salvo recurso para votação em plenário. Depois, a proposta ainda precisará concluir sua tramitação na Câmara e ser aprovada pelo Senado.
Até a conclusão do processo legislativo e a entrada em vigor de eventual lei, as novas autorizações não estarão valendo. O texto também mantém exigências para pedidos de porte de arma particular, incluindo comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, conforme as regras aplicáveis.
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