Transporte público coletivo no Brasil passa a ter um novo marco legal, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos. A nova lei busca modernizar a organização, o financiamento, a regulação e a operação dos sistemas urbanos, com impacto direto sobre estados, municípios e milhões de passageiros que dependem diariamente de ônibus, metrôs, trens e outros modais coletivos para estudar, trabalhar, buscar atendimento de saúde e circular pelas cidades.
O principal ponto da mudança é a tentativa de reduzir a dependência quase exclusiva da tarifa paga pelo passageiro. Na prática, o novo marco reconhece que o custo do sistema não deve recair apenas sobre quem passa pela catraca. A lei abre caminho para novas fontes de financiamento, como receitas de publicidade, exploração comercial de espaços ligados ao sistema, mecanismos associados à valorização imobiliária gerada por obras de transporte e recursos públicos voltados à modicidade tarifária, ou seja, à manutenção de passagens mais acessíveis.
A nova legislação também reacende o debate sobre modelos como tarifa zero ou subsídios mais amplos ao transporte coletivo, embora a aplicação dependa de decisões futuras dos governos e da capacidade orçamentária de cada ente federativo. O texto não cria automaticamente gratuidade geral, mas oferece instrumentos para que estados e municípios discutam formas de bancar parte do serviço sem transferir todo o custo ao usuário.
Transparência e parâmetros de qualidade
Outro avanço está na transparência. Operadoras, concessionárias e permissionárias deverão lidar com regras mais claras de publicidade de dados operacionais e financeiros. Informações sobre custos, receitas, passageiros transportados, qualidade do serviço e cumprimento de metas passam a ter maior relevância para a fiscalização dos órgãos de controle e para o acompanhamento da sociedade. A intenção é reduzir zonas de opacidade nos contratos e permitir que o poder público cobre resultados de forma mais objetiva.
O Marco Legal também estabelece parâmetros mínimos de qualidade para o transporte coletivo. Entre os critérios que devem orientar contratos e regulamentos estão regularidade das linhas, pontualidade, segurança, acessibilidade, conforto, integração entre modais, satisfação dos passageiros e redução de impactos ambientais. Com isso, a remuneração das empresas poderá ser vinculada não apenas à quantidade de passageiros transportados, mas também ao desempenho e à qualidade do serviço prestado.
Contratos estáveis e integração de modais
A lei reforça ainda a necessidade de contratos mais estáveis e planejados. Instrumentos precários para operação do transporte coletivo básico devem perder espaço, fortalecendo a exigência de licitação, metas, produtividade, planejamento de rede e mecanismos de melhoria contínua. A mudança busca dar mais segurança jurídica a municípios, operadores e usuários, especialmente em sistemas pressionados por queda de passageiros, aumento de custos, frota envelhecida e reclamações sobre atrasos e superlotação.
O texto também trata da integração física e tarifária entre diferentes modais. A proposta é estimular sistemas em que ônibus, trens, metrôs, bicicletas, terminais e outros meios de deslocamento funcionem de forma mais articulada. Em cidades grandes e regiões metropolitanas, como Belém e outras capitais brasileiras, essa integração pode ser decisiva para reduzir tempo de viagem, melhorar o acesso das periferias e tornar o transporte coletivo mais competitivo diante do crescimento do transporte individual.
Incentivo a tecnologias limpas e vetos presidenciais
Na área ambiental, o novo marco incentiva a transição para tecnologias mais limpas e a redução dos impactos ambientais do setor. A renovação de frotas, o uso de energia menos poluente e o planejamento urbano orientado pela mobilidade passam a ganhar mais peso dentro das diretrizes nacionais. A medida dialoga com a necessidade de cidades mais sustentáveis, menos congestionadas e com menor emissão de poluentes.
A sanção ocorreu com vetos. Entre os trechos retirados estão dispositivos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidade e descontos tarifários com recursos próprios, além de pontos que vinculavam subsídios públicos à remuneração das operadoras. O governo justificou os vetos com o argumento de evitar despesas sem previsão orçamentária, preservar a responsabilidade fiscal e manter a autonomia de estados e municípios.
Também foram vetados dispositivos que previam isenção obrigatória de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, subsídios federais para tarifas locais, criação de novas estruturas administrativas, regras de indenização a concessionárias e vinculação obrigatória de parte dos recursos da Cide-Combustíveis para áreas urbanas. Segundo o governo, as mudanças buscam evitar aumento permanente de gastos e garantir segurança jurídica na gestão dos sistemas.
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