A governadora do Pará, Hana Gahssan, sancionou a lei complementar aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará que prorroga os contratos temporários ligados ao serviço público estadual, garantindo continuidade administrativa e manutenção de atividades essenciais em diferentes setores estratégicos. O decretou foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado no dia 3 de junho.
A proposta encaminhada pelo Governo do Estado altera a legislação vigente e beneficia, principalmente, profissionais vinculados à Secretaria de Estado de Saúde Pública, Universidade do Estado do Pará e à Polícia Científica, assegurando estabilidade temporária diante das demandas do sistema.
Pelo texto aprovado, contratos temporários com encerramento previsto entre março e julho poderão ser prorrogados, conforme decisão administrativa, permanecendo válidos até 31 de janeiro de 2027 em situações consideradas excepcionais.
Durante a votação, parlamentares defenderam a importância da medida diante das limitações impostas pelo calendário eleitoral, destacando a necessidade de preservar serviços públicos essenciais e organização responsável da administração.
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