O senador Jader Barbalho apresentou no Senado Federal um projeto de lei que cria uma rede nacional de apoio técnico para auxiliar estados, Distrito Federal e municípios na implementação de políticas públicas sobre drogas. A proposta altera a Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), e a Lei nº 7.560/1986, responsável pela criação do Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
O objetivo é fortalecer a capacidade técnica dos entes federativos, especialmente dos municípios de pequeno e médio porte, para planejar, executar e monitorar ações de prevenção ao uso de drogas, tratamento de dependentes
químicos e reinserção social. Pela proposta, a União passará a oferecer apoio técnico permanente aos governos locais, incluindo capacitação de profissionais, orientação para elaboração de planos municipais, suporte para monitoramento epidemiológico e auxílio na captação de recursos federais e do Funad.
Na justificativa do projeto, Jader Barbalho destaca que o problema das drogas alcançou níveis preocupantes no Brasil e exige respostas mais eficientes do poder público. “Os dados consolidados demonstram que o problema das substâncias psicoativas não é periférico, mas capilarizado e crescente. Trata-se de um desafio que afeta diretamente a saúde pública, a segurança e a estrutura das famílias brasileiras”, afirma o senador.
O parlamentar cita números do Relatório Mundial sobre Drogas 2025, elaborado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), segundo o qual o consumo de drogas já atinge cerca de 6% da população mundial entre 15 e 64 anos. No Brasil, pesquisas apontam que a experimentação de drogas ilícitas ao menos uma vez na vida passou de 10,3% para 18,7% em pouco mais de uma década.
Segundo o senador paraense, os reflexos dessa realidade são sentidos diariamente pelos serviços públicos. “O Sistema Único de Saúde registra mais de 400 mil atendimentos anuais relacionados a transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Paralelamente, o tráfico impõe forte pressão às forças de segurança em todo o território nacional”, argumenta.
A proposta também se apoia nos resultados do III Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad III), coordenado pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), que revelou que aproximadamente 11,4 milhões de brasileiros já tiveram contato com cocaína ou crack ao menos uma vez na vida. O estudo mostrou ainda crescimento expressivo do consumo de drogas ilícitas entre adolescentes, especialmente entre meninas de 14 a 17 anos.
Para Jader Barbalho, embora os diagnósticos sobre a situação estejam cada vez mais precisos, a maioria dos municípios brasileiros não possui estrutura adequada para transformar essas informações em políticas públicas efetivas.
“A vasta maioria dos municípios de pequeno e médio porte carece de quadros técnicos qualificados para planejar a expansão da Rede de Atenção Psicossocial, elaborar planos municipais integrados de drogas ou estruturar programas preventivos baseados em evidências”, ressalta.
MUNICÍPIOS
O senador observa ainda que mais de 80% dos municípios de pequeno e médio porte não dispõem de Centros de Atenção Psicossocial (Caps) especializados em dependência química e enfrentam escassez de profissionais capacitados. Dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), citados na proposta, mostram que 77,2% das prefeituras utilizam recursos próprios para financiar ações de prevenção, tratamento e reinserção social.
Segundo o parlamentar, a falta de conhecimento técnico também dificulta o acesso aos recursos disponíveis. “A ausência de expertise para formular projetos e planos integrados impede que muitos municípios acessem de forma eficiente os recursos federais e do Fundo Nacional Antidrogas, esvaziando as estratégias do Sisnad justamente onde elas são mais necessárias”, afirma.
A proposta prevê que parte dos recursos do Funad seja destinada ao financiamento da nova rede de apoio técnico, sem criação de novos tributos ou aumento da carga fiscal.
“Estamos garantindo que as descobertas científicas e os dados epidemiológicos sejam transformados em ferramentas práticas de gestão pública. O suporte técnico permanente permitirá respostas mais rápidas, eficientes e adaptadas à realidade de cada município”, defende Jader Barbalho.
Fortalecimento da capacidade técnica municipal
Drogas: um desafio capilarizado e crescente
Municípios sem estrutura e acesso a recursos
Fortalecimento do pacto federativo
Na avaliação do senador, a medida representa um fortalecimento do pacto federativo e pode ampliar significativamente a efetividade das políticas públicas sobre drogas no país.
“Pelo impacto social positivo e pelo fortalecimento da cooperação entre União, estados e municípios, esta proposta busca oferecer aos gestores locais os instrumentos necessários para enfrentar um dos maiores desafios contemporâneos da saúde e da segurança pública brasileiras”, conclui.
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