O Ministério Público do Estado do Pará deu um passo inédito no cenário jurídico nacional ao firmar, no último dia 6, um acordo internacional de cooperação com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), tornando-se o primeiro Ministério Público estadual do Brasil a celebrar parceria direta com o principal órgão jurisdicional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
O convênio foi assinado pelo procurador-geral de Justiça Alexandre Tourinho e pelo presidente da Corte IDH, Rodrigo Mudrovitsch, durante o 189º Período Ordinário de Sessões da Corte, realizado entre os dias 4 e 8 de maio, na Cidade do Panamá.
A iniciativa integra o projeto institucional “SIDH na Rotina”, criado para incorporar normas e jurisprudências internacionais de direitos humanos ao cotidiano funcional do MPPA. O acordo, com duração e 5 anos, prevê a realização de seminários bilaterais, pesquisas conjuntas, capacitações, intercâmbio técnico e estágios de membros e servidores do Ministério Público paraense na sede da Corte, em San José, na Costa Rica.
Um dos destaques do projeto é a plataforma de inteligência artificial “DHIAna”, desenvolvida para auxiliar promotores na aplicação de precedentes internacionais em casos concretos envolvendo populações vulneráveis, povos tradicionais e violações de direitos humanos na Amazônia. “A aproximação com o Sistema Interamericano não é um gesto simbólico — é uma política institucional”, afirmou Alexandre Tourinho ao destacar o fortalecimento da atuação ministerial na defesa de grupos vulnerabilizados.
“SIDH na Rotina” e a inovação da DHIAna
A promotora de Justiça Luziana Dantas, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos (CAODH) do MPPA destaca o fato do MPPA ser o primeiro do Brasil a firmar um Acordo Quadro de Cooperação diretamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Isso não aconteceu por acaso — é o resultado de uma construção institucional séria, liderada pelo Procurador-Geral Alexandre Marcus Fonseca Tourinho, que desde o início de sua gestão colocou a aproximação com o Sistema Interamericano como uma prioridade estratégica”, apontou.
O acordo, segundo ela, estabelece uma série de ações concretas de cooperação entre as duas instituições, incluindo ainda o desenvolvimento de pesquisas jurídicas conjuntas; de acesso compartilhado à jurisprudência e publicações de ambas as instituições; e de participação mútua em programas de capacitação em direitos humanos internacionais. “O acordo também cria um Comitê de Contato permanente entre as duas instituições, o que garante um canal direto e contínuo de comunicação e implementação das ações pactuadas. É, portanto, um compromisso vivo, não um documento para ficar na gaveta”, ressalta a promotora.
Impacto e compromisso institucional do acordo
Dentro desse contexto Luziana destaca ainda a utilização da DHIAna, ferramenta de inteligência artificial desenvolvida pelo próprio CAODH, treinada especificamente com a jurisprudência da Corte IDH e os parâmetros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Ela funciona de forma simples: o promotor ou a promotora descreve o caso que está analisando em linguagem natural — como faria em uma conversa — e a DHIAna identifica os precedentes interamericanos aplicáveis, extrai os fundamentos normativos relevantes, mapeia padrões decisórios e estrutura uma análise de convencionalidade diretamente vinculada àquele caso concreto.
DHIAna na prática: acesso democratizado ao conhecimento jurídico
“O que seria uma pesquisa de horas, às vezes dias, passa a ser realizado em minutos, com precisão e ancoragem direta na jurisprudência internacional. Isso é inovador porque democratiza o acesso ao conhecimento especializado. Um promotor que atua em Altamira, em Marabá, em Santarém, passa a ter acesso às mesmas ferramentas analíticas que um especialista em direito internacional em qualquer grande centro do país”, detalha a coordenadora do CAODH do MPPA.
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