A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, 22, admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da redução da jornada de trabalho no país, marcando o avanço das matérias na primeira etapa de tramitação no Congresso Nacional.
Na prática, as propostas preveem o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Com a admissibilidade confirmada, os textos seguem agora para análise de uma comissão especial e, posteriormente, serão submetidos ao plenário da Casa.
Propostas de Redução da Jornada de Trabalho
Uma das propostas, a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), estabelece a redução gradual da jornada semanal das atuais 44 para 36 horas ao longo de dez anos. Já a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe uma reorganização mais ampla, com jornada distribuída em quatro dias por semana, também limitada a 36 horas.
As duas iniciativas ganharam força impulsionadas pelo movimento “Vida Além do Trabalho”, que defende o fim da escala 6×1 como medida para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A admissibilidade foi aprovada por unanimidade em votação simbólica na CCJ, que se limita a avaliar a constitucionalidade das propostas — a análise do mérito ficará a cargo da comissão especial.
Contexto e Tramitação das PECs
Atualmente, a Constituição Federal define apenas que a jornada regular não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais.
Paralelamente à tramitação das PECs, o governo federal também se movimenta. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei com urgência constitucional que propõe o fim da escala 6×1 e a redução da jornada para 40 horas semanais. Pela regra, o texto precisa ser votado em até 45 dias ou passa a trancar a pauta do plenário.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa seguirá com a tramitação das PECs, apesar da iniciativa do Executivo. Já o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que as propostas não competem entre si e podem se complementar, já que a PEC tem um rito mais demorado, mas maior força constitucional.
Próximos passos e participação popular
Para aprovação final, a PEC precisará do apoio de três quintos dos deputados — o equivalente a 308 votos — em dois turnos de votação no plenário.
Com o avanço das propostas, trabalhadores e demais interessados podem acompanhar e participar do debate público por meio do portal da Câmara dos Deputados, que disponibiliza ferramentas para manifestação popular sobre projetos em tramitação, ampliando a pressão social sobre o tema que pode alterar profundamente a rotina de milhões de brasileiros.
Serviço
Como participar da discussão sobre o fim da escala 6×1
- O avanço das propostas que reduzem a jornada de trabalho na Câmara dos Deputados do Brasil abriu espaço para a participação direta da população no debate. Qualquer cidadão pode acompanhar, opinar e pressionar parlamentares por meio de ferramentas oficiais disponíveis on-line.
- Para votar e registrar opinião sobre as propostas, o caminho mais direto é acessar a página de enquetes da Câmara: https://www.camara.leg.br/enquetes
- No campo de busca, basta digitar o número das propostas — PEC 221/19, PEC 8/25 ou o projeto de lei enviado pelo governo — para manifestar apoio ou discordância. Também é possível comentar e interagir com a opinião de outros usuários.
- Quem quiser acompanhar a tramitação completa pode acessar o sistema de busca legislativa da Casa: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=
Nesse espaço, o cidadão encontra o histórico, os relatórios e os próximos passos de cada proposta em análise. - Já para uma participação mais ativa, com envio de sugestões e envolvimento em debates públicos, a Câmara disponibiliza a plataforma:https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/participe
- O ambiente reúne ferramentas de consulta pública e discussão legislativa, ampliando a influência da sociedade sobre decisões em curso.
- As propostas que tratam do fim da escala 6×1 ganharam força com mobilizações como o movimento “Vida Além do Trabalho”, que atua principalmente nas redes sociais defendendo a redução da jornada semanal e melhores condições de equilíbrio entre vida pessoal e trabalho.
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