O ECA Digital entrou em vigor nesta terça-feira (17) em todo o país, estabelecendo novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente online e impondo obrigações mais rigorosas a plataformas digitais, empresas e também às famílias. A nova legislação, sancionada em 2025, não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas amplia a proteção para o universo digital, alcançando redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e plataformas de comércio eletrônico acessadas por menores de idade.
Entre os principais pontos da lei está a responsabilização das empresas de tecnologia, que passam a ser obrigadas a adotar medidas para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos que envolvam violência, exploração sexual, pornografia, jogos de azar ou qualquer prática que represente risco físico, psicológico ou financeiro.
Monetização e impulsionamento proibidos
A norma também proíbe a monetização e o impulsionamento de conteúdos que sexualizem menores, prática que ganhou visibilidade nacional após denúncias feitas por influenciadores digitais e especialistas em proteção infantil. Além disso, plataformas deverão comprovar como fazem a moderação de conteúdos e a proteção de usuários menores de idade.
Controle Parental e Responsabilidade Compartilhada
Outro ponto central é o reforço do controle parental. A partir de agora, menores de 16 anos só poderão ter contas em redes sociais vinculadas a responsáveis legais, que passam a ter papel ativo no acompanhamento do uso da internet. A lei também estabelece que a proteção deve ser compartilhada entre famílias, empresas e o poder público.
A legislação ainda endurece as punições para descumprimento. Empresas podem sofrer advertências, multas que chegam a até 10% do faturamento, suspensão temporária das atividades e até a proibição de operar no país em casos de reincidência.
Novas exigências e o cenário brasileiro
Entre as novas exigências, está também a verificação obrigatória de idade em serviços restritos, o bloqueio automático de acesso de menores a produtos proibidos e a obrigação de criação de ambientes digitais mais seguros, com mecanismos de controle parental, perfis infantis e filtros de conteúdo.
Considerada uma legislação de vanguarda por especialistas, o ECA Digital coloca o Brasil no grupo de países que avançam na regulação da internet para proteção da infância, diante do crescimento do uso de redes sociais por crianças — que já alcança grande parte dos usuários antes mesmo da adolescência.
O post Internet no Brasil muda com entrada em vigor do ECA Digital; veja o que muda apareceu primeiro em Diário do Pará.
