O relator do projeto que regulamenta o trabalho por aplicativos na Câmara dos Deputados, Augusto Coutinho (Republicanos-PE), afirmou que a proposta deve manter o piso mínimo de R$ 8,50 por entrega realizada por trabalhadores de plataformas digitais. A decisão ocorre apesar da pressão do governo federal para elevar o valor para R$ 10.
O piso é hoje o principal ponto de impasse nas negociações em torno do projeto. A nova versão do relatório deve ser apresentada na última semana de março. O texto estabelece um valor mínimo pago por serviço realizado por entregadores, funcionando como uma garantia de remuneração mínima para quem atua nas plataformas digitais.
O tema foi discutido em uma reunião realizada na residência oficial do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Participaram do encontro a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, além do próprio relator.
Apesar da reunião, não houve consenso. Integrantes do governo já sinalizaram que podem apresentar uma emenda para elevar o piso para R$ 10 caso o relatório mantenha o valor de R$ 8,50. A proposta serviria também para marcar posição no debate dentro da Câmara.
Após o encontro, Coutinho afirmou que busca ampliar os ganhos dos trabalhadores, mas destacou que o texto precisa considerar os impactos para empresas e consumidores. Segundo ele, o valor do piso também precisa levar em conta as diferenças regionais no país.
— Da nossa parte, queremos colocar o máximo de ganho para o trabalhador, mas é importante dizer que R$ 10 em São Paulo, no Rio de Janeiro ou Brasília não é igual a R$ 10 no interior de Pernambuco — afirmou o relator, ao defender que o piso não inviabilize o serviço oferecido pelas plataformas.
Discussão e tramitação do projeto
O projeto em discussão é um Projeto de Lei Complementar de autoria do deputado Luiz Gastão e tramita em uma comissão especial criada para analisar o tema. A expectativa é que, após a apresentação do novo relatório, o colegiado vote a proposta antes de enviá-la ao plenário da Câmara.
O presidente da Casa, Hugo Motta, afirmou que pretende levar o projeto ao plenário ainda no início de abril. A ideia é que o relatório seja analisado pela comissão no final de março e, em seguida, avance para votação no plenário.
Mesmo com a manutenção do piso em R$ 8,50, o novo relatório deve trazer mudanças. Uma delas é limitar a aplicação do piso mínimo apenas às entregas feitas por aplicativos de delivery. As corridas de transporte de passageiros ficariam fora da regra. Na versão anterior, o valor mínimo valia para os dois tipos de serviço.
A mudança ocorreu após estudos indicarem que grande parte das corridas no país ficam abaixo desse valor. Um levantamento apresentado nas negociações aponta que cerca de 29% das corridas realizadas no Brasil ficam abaixo de R$ 8,50.
Alterações propostas e taxa de intermediação
Outra alteração prevista é na taxa de intermediação cobrada pelas plataformas digitais. O texto deve limitar a parcela retida pelas empresas a até 30% do valor das corridas ou entregas, considerando uma média semanal.
Apesar dos avanços nas negociações, o relator ainda pretende discutir o texto nas próximas semanas. Ele deve receber sugestões de parlamentares e também das próprias plataformas digitais para ajustes finais, principalmente em relação ao piso.
Impacto e segurança jurídica
O projeto também cria uma nova categoria jurídica chamada de “trabalhador plataformizado”. A proposta reconhece formalmente que a relação entre trabalhadores e plataformas não configura vínculo empregatício. Assim, preserva a natureza autônoma da atividade e a flexibilidade característica desse modelo de trabalho.
Ao mesmo tempo, o texto estabelece regras específicas para esse tipo de prestação de serviço. O objetivo é evitar a precarização das relações de trabalho e garantir direitos básicos aos profissionais que atuam nas plataformas.
Segundo a justificativa do projeto, a iniciativa também busca oferecer maior segurança jurídica para as empresas. A medida pode reduzir disputas judiciais trabalhistas e, ao mesmo tempo, reconhecer a atividade dos trabalhadores que atuam por meio de aplicativos.
A discussão ocorre em meio ao esforço do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para avançar com propostas de forte apelo social no Congresso. No mesmo dia da reunião sobre o trabalho por aplicativos, o ministro Luiz Marinho participou de uma audiência pública na Câmara para debater outro projeto trabalhista: o que prevê o fim da escala 6×1.
As duas propostas estão entre as prioridades do governo neste ano, especialmente diante da proximidade das eleições.
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