O senador Beto Faro (PT-PA) deve apresentar nesta terça, 10, o relatório sobre a Medida Provisória 1.323/2025, que estabelece novas regras para a concessão do seguro-defeso. O parlamentar é o relator da proposta na comissão mista do Congresso Nacional responsável por analisar a medida. O seguro-defeso é um benefício pago pelo governo federal aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para garantir a reprodução das espécies. Nesse intervalo, os trabalhadores recebem um auxílio mensal equivalente a um salário mínimo enquanto ficam impedidos de exercer a atividade.
Publicada em novembro de 2025, a medida provisória trouxe mudanças importantes no funcionamento do programa. A principal alteração foi a transferência da responsabilidade pela análise e processamento dos pedidos do benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego.
Novas Regras e Exigências para o Seguro-Defeso
Além disso, a nova regra passou a exigir que os pescadores estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), base de dados utilizada pelo governo federal para identificar famílias de baixa renda aptas a participar de programas sociais. Também foi incluída a obrigatoriedade de apresentação de dados biométricos, medida que busca reforçar o controle e reduzir fraudes na concessão do benefício.
A MP ainda estabelece novos critérios para concessão e manutenção do seguro-defeso, o que gerou debates durante audiências públicas realizadas pela comissão mista no Congresso. Parlamentares e representantes de trabalhadores relataram dificuldades enfrentadas por pescadores para atender às novas exigências e acessar o benefício. Já integrantes do governo federal defenderam as mudanças, argumentando que as regras são necessárias para aprimorar o sistema de controle e evitar irregularidades.
Tramitação no Congresso Nacional
A comissão mista responsável por analisar a medida foi instalada em 3 de fevereiro. O colegiado é presidido pelo deputado federal Josenildo (PDT-AP), tem como relator o senador Beto Faro (PT-PA) e como relator-revisor o deputado federal Sidney Leite (PSD-AM). O relatório apresentado nesta semana será o próximo passo para a tramitação da proposta no Congresso Nacional.
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