Aterros sanitários
A Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Sustentável, presididas respectivamente pelos deputados Carlos Bordalo (PT) e Maria do Carmo (PT), ambas da Alepa, apresentarão nesta sexta-feira, dia 12, na Sala Multiuso, a partir das 9h30, o relatório institucional sobre a implantação dos aterros sanitários de Bujaru e Acará, na região do Baixo Tocantins. O documento reúne uma série de recomendações, entre elas a suspensão da tramitação do licenciamento ambiental dos empreendimentos até a realização efetiva da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI). A orientação baseia-se na apuração de processos e em constatações técnicas, jurídicas e sociais registradas durante as diligências realizadas pelas duas Comissões, com o objetivo de verificar in loco as condições das áreas previstas para a instalação das Centrais de Tratamento de Resíduos (CTRs).
Assistência estudantil
Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), presididos pelo deputado Chicão (MDB), aprovaram, nesta terça-feira (09), o Projeto de Lei nº 773/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política de Assistência Estudantil (PAEUEPA) na Universidade do Estado do Pará (UEPA). O projeto tem a finalidade de garantir as condições adequadas de permanência e de conclusão dos cursos para os estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica na educação superior pública estadual.
Equidade de gênero
A Assembleia Legislativa do Pará, por intermédio da Procuradoria Especial da Mulher da Casa, assinou um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Universidade Federal do Pará (UFPA). O acordo tem por objeto estabelecer parceria entre a Procuradoria Especial da Mulher da Alepa e projetos da UFPA, com o intuito de promover ações conjuntas voltadas à equidade de gênero, a partir da construção de conhecimento científico, educação interventiva e formulação de protocolos institucionais. A assinatura ocorre exatamente durante a campanha de “21 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Doméstica”.
Orçamento anual
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) aprovou, com emendas, o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA) e o projeto de revisão do Plano Plurianual 2024-2027 (PPA), do Poder Executivo. Conforme a proposta, o Pará terá um orçamento de R$ 54.249.955.403,00 para o próximo ano. A reunião da comissão foi coordenada pelo presidente da CFFO, deputado Chamonzinho (MDB), que foi o relator das duas matérias. O parlamentar garantiu que todas as propostas foram minuciosamente analisadas no processo de elaboração do seu parecer.
Piso salarial
Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará aprovaram, na manhã desta terça-feira (09), o Projeto de Lei (PL) nº 600/2025, do Poder Executivo, que institui o piso salarial dos advogados empregados na iniciativa privada, no Pará. O projeto estabelece o piso de R$ 2.868,40 mensais para uma jornada de quatro horas diárias ou de 20 horas semanais; e de R$ 3.728,93 mensais, em caso de dedicação exclusiva, para jornada de até oito horas diárias ou 40 horas semanais. O projeto determina ainda que o piso salarial deverá ser reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no dia 1º de janeiro do ano subsequente.
