A Câmara dos Deputados avançou nesta quinta-feira (30/10/2025) na aprovação de um projeto que assegura tempo adicional para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) em concursos públicos.
A proposta, que tramita pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, estabelece ainda que processos seletivos para ingresso e permanência em instituições de ensino superior e em cursos técnicos devem oferecer atendimento preferencial a essas pessoas.
O relatório do deputado Leo Prates (PDT-BA) aprova o substitutivo ao Projeto de Lei 4848/23, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que amplia direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
Entre os avanços previstos, estão:
• Tempo extra para realização de provas mediante comprovação da necessidade;
• Atendimento preferencial, tradução em Libras e recursos de tecnologia assistiva para candidatos com TEA e TDAH;
• Criminalização de atos como cobrança de valores adicionais, recusa ou cancelamento de inscrições desses candidatos em instituições de ensino público ou privado, com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa.
Texto segue para CCJ
O relator afirma que “as medidas promovem igualdade de condições em certames públicos e educacionais, em consonância com a Constituição”.
Portal da Câmara dos Deputados. Agora, o texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois ao plenário da Casa e ao Senado, para se tornar lei.
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