A tragédia que resultou na matança de mais de 130 pessoas no Rio de Janeiro expõe o que há anos especialistas e operadores da segurança pública alertam: o crime organizado ultrapassou as fronteiras estaduais, tornou-se transnacional e virou um verdadeiro conglomerado empresarial.
E as recentes operações da Polícia Federal deixaram isso claro, pois demonstraram a atuação dessas organizações no mercado financeiro e de Combustíveis. Dessa forma a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) vem justamente para reorganizar a arquitetura constitucional da segurança no Brasil, elevando a União a uma função coordenadora e integradora sobre os sistemas estaduais e municipais. Enviada pelo governo federal para o Congresso Nacional, a proposta busca integrar e coordenar ações entre União, estados e municípios.
Atualmente, apesar do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o país opera com sistemas fragmentados, e isso é um dos maiores entraves para o enfrentamento efetivo do crime. “A PEC propõe o fortalecimento do SUSP, constitucionalizando aquilo que já está previsto na Lei nº 13.675/2018. Com essa mudança, a União passa a ter competência clara para planejar, coordenar e integrar as forças policiais, sem ferir a autonomia dos estados”, explica o advogado Brenno Morais Miranda, advogado criminalista e especialista em segurança pública.
Coordenação e Integração da Segurança Pública
Segundo ele a interoperabilidade e cooperação efetiva entre os órgãos policiais é a principal mudança, pois nos dias atuais essa interação depende muito das vontades de cada gestor.
“A PEC introduz expressamente a coordenação federal do sistema, a integração do sistema penitenciário, estruturação das guardas municipais, com funções claras de segurança pública e a criação de fundos constitucionais para segurança, blindados contra contingenciamento”, diz.
Outro ponto é que diante de crimes complexos — como o tráfico de drogas, armas, lavagem de dinheiro ou o aliciamento de criminosos de diferentes estados — o Estado brasileiro poderá agir de forma articulada, sem depender apenas da estrutura local de cada polícia, “devido ao reforço da Polícia Federal no combate às organizações criminosas e milícias, claro, quando a atuação tiver repercussão interestadual ou internacional”
Expansão da rede criminosa para a Amazônia
Já no âmbito da região amazônica, Brenno observa um fenômeno que revela a expansão das redes criminosas para outros centros urbanos. “Temos grupos oriundos do Norte, especialmente do Pará, que migraram e passaram a atuar em facções de âmbito nacional. Isso decorre de uma falha de inteligência integrada, porque enquanto cada estado investiga isoladamente, o crime se organiza nacionalmente. E essa atuação está muito ligada a rota do tráfico de drogas nos rios paraenses, que servem de porta de entrada para os entorpecentes, armas e outros produtos ilegais em nosso país”, justifica.
PEC busca superar “isolamento institucional”
A PEC da Segurança busca romper exatamente esse isolamento institucional, permitindo ações conjuntas de inteligência, operações coordenadas e banco de dados unificado. “A criminalidade não respeita fronteiras, e o Estado precisa agir com o mesmo alcance. E dentro desse cenário, a reformulação da Polícia Rodoviária Federal é essencial, pois ela passa a ser Polícia Viária Federal, com atuação em rodovias, ferrovias e hidrovias federais — o que é essencial em um país continental como o nosso”, pontua o criminalista.
O advogado ressalta que o Brasil está lidando há muito tempo com uma criminalidade que já age em rede, com recursos, armamento pesado e presença digital.
“Enquanto o Estado age de forma isolada, o crime se articula em tempo real. Por isso, a PEC da Segurança é uma resposta institucional estruturante, não apenas reativa. Ela cria mecanismos de coordenação permanente, planejamento estratégico nacional e fundos estáveis de financiamento, sem depender da vontade política de cada governo de ocasião. É primordial que o Brasil pare de reagir a tragédias e comece a planejar segurança pública com visão de Estado — não apenas de governo”, coloca.
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