A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto que eleva o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) de R$ 81 mil para R$ 140 mil. A aprovação ocorreu de forma simbólica.
O projeto agora será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, seguirá para votação no plenário do Senado. Caso seja aprovado pelo Congresso, a mudança passa a valer a partir de 1° de janeiro de 2026.
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O relator da proposta, senador Veneziano Vital do Regô (MDB-PB), apresentou nova versão do parecer na terça-feira (21), incorporando sugestões da Receita Federal. Segundo Veneziano, a Receita indicou que alterações automáticas no enquadramento e a possibilidade de contratação de até dois empregados poderiam gerar impactos previdenciários significativos. Por isso, a atualização ficou restrita apenas ao aumento do limite de faturamento.
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O relator também retirou do texto a autorização para contratação de dois empregados e sugeriu a utilização da expressão “Super MEI”. Veneziano afirmou que a proposta deve contribuir para reduzir a informalidade e trazer impactos positivos na arrecadação do país.
Atualmente, a legislação determina que o MEI não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa e só pode contratar um empregado, que deve receber salário mínimo ou piso da categoria.
