O governo federal autorizou aos estados, municípios e ao Distrito Federal, o uso dos saldos financeiros provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), não utilizados em exercícios anteriores, para enfrentar a pandemia da Covid-19. A Portaria 973/2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 26 de março, prevê que os recursos podem ser executados até o dia 31 de dezembro de 2024. O senador Jader Barbalho (MDB) defende que a mesma medida seja adotada com relação ao saldo remanescente nas contas dos fundos de saúde municipais e estaduais.
O projeto de lei 187/2023, apresentado pelo senador, prevê a prorrogação do prazo para a transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes das contas dos fundos de Saúde, de exercícios anteriores, até o final do exercício financeiro de 2024.
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Na proposta apresentada, ele cita o valor de R$ 2 bilhões de saldo nas contas dos fundos de saúde municipais. No Pará, o saldo total das contas dos fundos municipais e do fundo estadual chega a R$ 152 milhões. “Todos os anos, as entidades municipalistas nacionais e regionais, além dos conselhos de saúde travam uma verdadeira batalha para evitar que as prefeituras percam esses valores destinados às ações de saúde”, ressalta Jader.
Ao apresentar o projeto de lei, o senador encaminhou para a ministra da Saúde, Nísia Trindade, um ofício solicitando informações sobre as providências e documentos necessários para que estados e municípios possam solicitar a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes das contas dos Fundos de Saúde, de que tratam as Leis Complementares nº 172/2020 e nº 197/2022.
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A solicitação feita pelo parlamentar paraense é semelhante à que foi adotada pelo governo federal para os fundos de assistência social publicada na Portaria 973/2024, que autoriza a reprogramação de saldos financeiros provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e não utilizados em exercícios anteriores, para enfrentar a pandemia da Covid-19.
RECLAMAÇÕES
Jader Barbalho lembra que a apresentação do projeto de lei é fruto de sucessivas reclamações dos prefeitos paraenses sobre os gastos elevados na saúde e a queda no repasse de recursos.
“Estamos passando por um momento delicado para os gestores municipais que já sofrem com a queda da arrecadação. Por essa razão, solicitei urgência à ministra da Saúde (Nísia Trindade) na busca de solução sobre o assunto para que os prefeitos possam fazer a solicitação e utilizar esses saldos o quanto antes possível”, reforçou. “Há a necessidade urgente de viabilizar meios legais que possibilitem aos municípios a execução dos recursos financeiros remanescentes de exercícios financeiros anteriores, constantes nos fundos municipais, e que são provenientes de repasses do Ministério da Saúde para evitar que os municípios sofram mais perdas”, completa o parlamentar.
O senador Jader lembrou que procedimentos similares foram adotados em anos anteriores e que a proposta de lei complementar não acarreta aumento de despesa ou diminuição de receita.
