Os serviços dos supermercados são essenciais em razão do que oferecem à população. Há tempos, os produtos oferecidos são variados o que demanda maior cuidado no manejo das mercadorias, sobretudo as de alimentos, até mesmo para garantir a saúde de todos.
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizou uma ação de execução contra o supermercado El-Shaday, localizado no bairro do Mangueirão, em Belém. A medida foi adotada após o descumprimento de cláusulas previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em outubro de 2024.
De acordo com a promotora de Justiça Regiane Ozanan, responsável pelo caso, o TAC estabelecia prazos de 30, 60 e 90 dias para a implementação de medidas voltadas à regularização sanitária e estrutural do estabelecimento.
Um relatório técnico elaborado pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI/MPPA) identificou que diversas obrigações previstas no acordo não foram cumpridas.
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Entre as exigências descumpridas estão a reforma das áreas destinadas à manipulação de alimentos, a obtenção de licenças sanitárias e ambientais, e a instalação de leitores ópticos. A vistoria realizada no local apontou a permanência de irregularidades mesmo após o término dos prazos estabelecidos.
O TAC prevê multa diária de R$ 500 em caso de inadimplência, com destinação dos valores ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público. Com base nisso, a Promotoria ingressou com a ação para forçar o cumprimento das obrigações assumidas ou a cobrança da penalidade estipulada.
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O Ministério Público destacou que o acordo foi firmado voluntariamente pelo supermercado, e que a ação busca assegurar os direitos coletivos dos consumidores, com foco na saúde pública e na segurança alimentar. O processo tramita na 5ª Vara de Direitos Coletivos da Comarca de Belém.
O DOL tenta contato com o supermercado, mas até o momento nossas ligações não foram atendidas. O espaço segue aberto para posicionamento.
