Educação sobre epilepsia
O deputado Fábio Figueiras (PSB), protocolou o Projeto de Lei que dispõe sobre o treinamento obrigatório para profissionais da educação sobre epilepsia. O objetivo principal do treinamento é fazer com que os profissionais possam identificar sinais e sintomas de crises epilépticas e possam prestar os primeiros socorros de forma segura e criar um ambiente acolhedor para esses alunos. É importante ressaltar que a pessoa diagnosticada com epilepsia será considerada pessoa com deficiência no âmbito estadual e poderá ter acesso aos direitos previstos na lei federal 13.146/15.
Piscicultura e agroindústria
O deputado Elias Santiago (PT) protocolou na Alepa, o projeto de lei que busca instituir o “Programa Estadual de Incentivo à Piscicultura e Agroindústria, nos municípios com represas, rios e lagos no âmbito do Estado do Pará”. A ideia, entre outras, é incentivar os produtores rurais à prática da piscicultura, através da assistência técnica e financeira. O PL quer, ainda, desenvolver cooperativas para a comercialização e exportação do pescado, e assim contribuir para a economia paraense.
Milícias digitais
A deputada Lívia Duarte (PSOL) propôs e anunciou que iniciaria a coleta de assinaturas para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Poder Legislativo Estadual para averiguar a existência e atuação de milícias digitais no Estado do Pará. O objetivo é apurar a utilização de robôs na disseminação de conteúdo falso, inverídico e manipulador por influenciadores digitais paraenses. Na justificativa, a deputada informa inúmeros eventos de propagação de desinformação que geraram uma desordem informacional, e lembrou da realidade do Marajó, da utilização de informação distorcida em nível nacional da realidade do uso de crianças e adolescentes para o tráfico sexual.
Crimes cibernéticos
De autoria da deputada Diana Belo (MDB), foi aprovado o Projeto de Lei, que dispõe sobre a Campanha de Combate aos Crimes Cibernéticos Financeiros e “Golpes”. A proposta destina-se ao desenvolvimento de ações educativas e informativas, objetivando proteger potenciais vítimas e conscientizá-las, além de encorajar a sociedade a participar do enfrentamento aos crimes financeiros. As ações serão realizadas anualmente no mês de setembro, tendo como intuito combater: mensagens e propagandas enganosas que induzam as vítimas a fazerem transferências ou depósitos de valores em contas bancárias dos criminosos ou golpistas, ou ligado a estes; golpes por aplicativos de mensagens que sequestram tais contas e operam em nome da vítima, pedindo valores a terceiros; ações de sequestros-relâmpago para forçar as vítimas a transferir dinheiro para as contas bancárias dos criminosos, ou ligado a estes, e demais ações criminosas e golpes que venham a surgir provocando prejuízos financeiros às vítimas.
Apreciação e votação
Na última terça, 16, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) realizou a 8ª Reunião Ordinária do ano para apreciação e votação de 23 proposições. O Poder Executivo, o Tribunal de Contas e o Ministério Público apresentaram um projeto cada. A reunião, presidida pelo deputado Eraldo Pimenta (MDB), votaram 13 proposições em único bloco e aprovadas por unanimidade, sendo três pedidos para instituir datas e semanas comemorativas no calendário oficial do Estado, oito pedidos de reconhecimento de Utilidade Pública, uma de relevância cultural, e uma de denominação.
