Primeira unidade federativa a tomar iniciativa tão abrangente, o Pará deverá verter cerca de 20% das vagas de seus concursos públicos estaduais em cotas destinadas a candidatos(as) negros(as) (10%), indígenas (5%) e quilombolas (5%) tão logo for aprovado um projeto de lei sobre o assunto enviado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa (Alepa). A medida foi confirmada pelo governador Helder Barbalho e sua vice, Hana Ghassan, ambos do MDB, durante cerimônia alusiva ao Dia da Consciência Negra, Dia Nacional de Zumbi e Dia Estadual das Comunidades Quilombolas do Pará, as três datas celebradas em 20 de novembro, realizada no fim da manhã desta terça, 19, no teatro Gasômetro, em Belém. À ocasião foram anunciadas diversas outras políticas públicas dentro da mesma esfera, a serem capitaneadas pela Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh) em parceria com outras pastas da administração direta.
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A programação lotou o espaço com diversas lideranças negras, quilombolas e povos tradicionais de matriz africana, além de autoridades das esferas municipal, estadual e do sistema de Justiça. “Nós temos cerca de 130 mil paraenses que são quilombolas, é uma das maiores populações quilombolas de todo o Brasil e isso nos exige a compreensão e a capacidade de construir ações que possam permitir ao Estado a coragem de se desafiar ao protagonismo, à vanguarda do Brasil. Hoje, quando estamos aqui para confraternizar, este ato não deve ser confundido no sentido de acharmos que apenas este dia merece a nossa atenção, na verdade, a data é apenas um chamamento, um farol, para podermos mobilizar a sociedade a uma análise sobre como a mesma está tratando aquela área, segmento ou população, portanto, o que estamos fazendo aqui é construir políticas públicas perenes, sinalizações e políticas efetivas para os povos quilombolas do nosso Estado, como as cotas em concursos públicos, nos vestibulares, entre outras”, destacou Helder.
Outras iniciativas
Na ocasião, também foi assinado um termo de compromisso entre Seirdh e Universidade do Estado do Pará (Uepa) referente ao processo seletivo especial para populações quilombolas em cursos de graduação da universidade. O objetivo é a ampliação das oportunidades de acesso ao ensino superior, promovendo a inclusão acadêmica, futuro mais justo e igualitário.
Um acordo de cooperação novamente entre Seirdh e a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará (Prodepa), a respeito do Programa “Pará Mais Conectado”, visa garantir a instalação de infraestrutura tecnológica que possibilite acesso à internet de alta qualidade nas comunidades quilombolas. Esse acesso se dará por meio de cabos submarinos de fibra óptica, favorecendo a inclusão digital e a conectividade significativa.
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A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) também firmou termo de compromisso que garante a emenda do edital do PSS 03/2024 assegurando a presença de professores quilombolas nas turmas com alunos quilombolas, uma demanda histórica dos movimentos negros e quilombolas.
A cerimônia marcou a assinatura de outros documentos importantes, incluindo o termo de compromisso do programa de atendimento à saúde da população quilombola e negra, assegurando a promoção da equidade no atendimento, o qual será conduzido pela Secretaria de Estado de Saúde (Sespa).
Também foi realizada a assinatura do projeto da assistência técnica e extensão rural (Ater) aos Povos Tradicionais de Matrizes Africanas e Terreiros (Potma), sob as diretrizes da Política de Direitos Difusos e Coletivos (PICD), instituída internamente pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) em 2023. A Companhia de Habitação do Pará (Cohab) se comprometeu a destinar 300 cheques do programa Sua Casa para comunidades quilombolas, os quais serão distribuídos em 2025.
Foi firmado na mesma solenidade um termo de cooperação técnica com o Sebrae/PA, que pretende, principalmente, fomentar o desenvolvimento do afroturismo em comunidades quilombolas, para impulsionar a economia local, preservando o patrimônio cultural e histórico das referidas comunidades.
Por fim, foi disponibilizado um veículo do governo para as atividades institucionais da Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu) e apresentada a reformulação do decreto 261/2011, que criou a Institui a Política Estadual para as Comunidades Remanescentes de Quilombos no Estado do Pará.
E MAIS…
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
l Marcando a história do movimento negro e da regularização fundiária brasileira, o Governo Helder Barbalho realizou, ontem (19), a maior entrega de títulos comunitários para famílias quilombolas da história do país. O evento fez parte da programação estadual do Dia da Consciência Negra, comemorado hoje (20).
l No total, foram beneficiadas, diretamente, 17 comunidades quilombolas, divididas em 10 municípios paraenses: Oeiras do Pará, Baião, Moju, Quatipuru, Mocajuba, Bujaru, Santa Luzia do Pará, Acará, Abaetetuba e Santa Izabel do Pará. A iniciativa fundiária nos territórios tradicionais atendeu 1.406 famílias, e regularizou uma área equivalente a 23 mil campos de futebol.
l “Hoje o Pará entrega 17 títulos coletivos que, somado a outros já entregues, chegamos a 44 comunidades, é a maior entrega de títulos coletivos do Brasil, demonstrando a assertividade e o compromisso para que nós possamos, com regularização fundiária, permitir que os povos quilombolas possam ter tranquilidade no campo, possam ter segurança jurídica e possam produzir cada vez mais, a partir do direito à terra assegurado pelo Estado”, afirmou o governador Helder.
