Com a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no início do ano, pessoas com deficiência (PCD) podem ter direito à isenção do imposto, desde que cumpram as exigências previstas na legislação estadual. No entanto, ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não assegura automaticamente a dispensa do pagamento.
Isso porque o BPC é um benefício assistencial, enquanto o IPVA é um tributo sobre a propriedade de veículos. Dessa forma, os critérios para receber o auxílio e obter a isenção são diferentes e devem ser analisados separadamente.
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No Pará, a legislação garante a isenção do IPVA para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Síndrome de Down. O benefício contempla veículos registrados em nome do próprio beneficiário ou utilizados ao favor dele, conforme as condições estabelecidas pelas normas estaduais.
A solicitação é feita pela internet, por meio do Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), com a apresentação dos documentos exigidos, incluindo laudo médico. Vale ressaltar quem, desde 2025, o estado também passou a adotar a renovação automática da isenção para veículos que já possuem o benefício, desde que permaneçam registrados em nome do beneficiário, tenham laudo médico do Detran válido e não apresentem pendências fiscais.
Ainda no estado, além do IPVA, pessoas com deficiência, condutoras ou não, também podem conseguir isenção de ICMS na compra de veículos novos, nacionais ou importados. A legislação prevê isenção integral do imposto para automóveis de até R$ 70 mil. Já para veículos com valor superior, o benefício é parcial, respeitado o limite estabelecido na norma estadual, com cobrança de ICMS apenas sobre a parcela que ultrapassar o teto de isenção.
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Contudo, o pedido de isenção do ICMS deve ser feito antes da compra do veículo e depende de autorização prévia do Fisco estadual. Os benefícios precisam ser solicitados à Fazenda Pública e o uso indevido pode levar ao cancelamento da isenção e à cobrança dos impostos.
As orientações sobre documentação, solicitações e acompanhamento dos processos podem ser consultadas diretamente no site da Sefa. Além disso, também é possível esclarecer dúvidas pelo telefone 0800 725 5533 ou pelo chat no portal do órgão, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.






