A Justiça do Pará determinou que a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Meta) crie um canal eletrônico exclusivo para receber denúncias de perfis fraudulentos que utilizam indevidamente o nome e os símbolos oficiais da Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) no WhatsApp.
A decisão, proferida na última sexta-feira (23), pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém, atende a uma ação civil pública ajuizada pela Coordenação de Políticas Cíveis Metropolitana e pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da instituição.
A empresa terá 15 dias para disponibilizar o canal, que permitirá à DPE-PA comunicar diretamente à plataforma a identificação de números telefônicos e contas suspeitas de aplicar golpes contra seus assistidos. Após cada notificação fundamentada, a Meta deverá realizar uma análise técnica e, constatada a fraude, promover a indisponibilização e o banimento da conta em até 48 horas.
O descumprimento injustificado poderá resultar em multa de R$ 5 mil por ocorrência, limitada inicialmente a R$ 200 mil. A determinação busca estabelecer uma comunicação direta entre a Defensoria Pública e a equipe de segurança da plataforma, permitindo maior agilidade na identificação e retirada de contas fraudulentas.
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A ação foi motivada pela multiplicação de denúncias envolvendo criminosos que se passam por defensores públicos ou representantes da instituição para solicitar pagamentos indevidos. Os golpistas utilizam fotografias, brasões e outros elementos da identidade visual da Defensoria em perfis falsos do WhatsApp e WhatsApp Business para abordar pessoas com demandas judiciais e exigir transferências financeiras sob o pretexto de liberar benefícios, valores de processos ou dar andamento a procedimentos.
A decisão reconheceu que a utilização fraudulenta dos símbolos institucionais compromete o acesso à Justiça e expõe cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica a prejuízos financeiros. A Justiça também considerou que os mecanismos convencionais de denúncia disponibilizados pelo aplicativo podem ser insuficientes diante da gravidade das fraudes que envolvem a identidade de um órgão público.
Durante o processo, a Meta sustentou que já disponibiliza ferramentas de segurança, mecanismos automatizados de identificação de comportamentos suspeitos e canais convencionais de denúncia. A empresa também apontou dificuldades técnicas para atender a determinadas solicitações apresentadas pela Defensoria do Pará.
Ao analisar os argumentos, a Justiça acolheu o pedido de criação do canal institucional, mas rejeitou, nesta fase do processo, medidas como o bloqueio preventivo de contas por inteligência artificial, a obrigatoriedade de alertas ostensivos nos perfis e a exigência de validação prévia por CPF.
A Justiça também afastou o pedido de suspensão do processo, por considerar que a ação da DPE-PA possui objeto distinto das demandas ajuizadas por seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a decisão, o processo busca proteger especificamente a identidade institucional, a imagem e a credibilidade da Defensoria Pública estadual, além dos cidadãos atendidos por seus serviços.
O defensor público Cássio Bitar, coordenador de Políticas Cíveis Metropolitana e do Nudecon da instituição e responsável pela ação civil pública, destacou que a criação do canal representa um avanço no enfrentamento às fraudes digitais, especialmente diante do aumento de casos envolvendo o uso indevido da identidade da instituição.
“Enfrentamos recentemente uma grave multiplicação de casos em que estelionatários se apropriam da nossa credibilidade institucional para extorquir pessoas já fragilizadas. A criação deste canal direto de derrubada é um marco na proteção digital no Estado, obrigando a empresa a agir com responsabilidade, e vamos continuar trabalhando para a obtenção de mais avanços. Contudo, é essencial alertar a população de que a prevenção ainda continua sendo a maior arma contra golpes”, declarou.
A determinação judicial também poderá servir de referência para outras iniciativas voltadas ao enfrentamento de fraudes digitais que utilizam indevidamente a identidade de instituições públicas. A medida estabelece um mecanismo específico de comunicação com a plataforma, sem exigir o monitoramento generalizado das mensagens privadas dos usuários.
Além das medidas para combater os golpes, a Defensoria Pública do Estado do Pará também pede que a Meta seja responsabilizada pelos danos causados. A ação tem valor estimado em R$ 5 milhões, mas a Justiça ainda não decidiu sobre o pagamento de indenização. Por enquanto, a decisão trata apenas das medidas para identificar e retirar do WhatsApp os perfis fraudulentos.
A Defensoria reforça que todos os seus serviços são gratuitos e que a instituição não solicita pagamentos de taxas, depósitos ou transferências via Pix para liberar benefícios, valores judiciais ou dar andamento a processos. Em caso de mensagens suspeitas, a orientação é não realizar pagamentos, evitar o compartilhamento de dados pessoais e buscar confirmação pelos canais oficiais de atendimento.
Ferramenta de verificação
No início de outubro, a Defensoria Pública do Estado do Pará lançou uma ferramenta de verificação no site institucional para ajudar na identificação dos canais oficiais para evitar golpes por indivíduos que se passam por defensores públicos ou servidores da instituição. O recurso permite confirmar a autenticidade do número de telefone de quem entrou em contato com o cidadão e pode ser acessado pelo site através do celular ou do computador.
