O fim da escala 6×1 entra em uma etapa decisiva no Congresso Nacional nesta terça-feira (6), quando o Plenário do Senado começa a discutir a PEC 221/2019. A proposta muda a escala de milhões de trabalhadores ao reduzir a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias, e garantir dois dias de repouso remunerado, sem redução dos salários.
A primeira sessão de discussão em primeiro turno está prevista para as 14h. Novas sessões foram programadas para quarta (7) e quinta-feira (8). Isso não significa que a PEC será necessariamente votada nesta semana: são exigidas cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno, embora o calendário possa ser abreviado por decisão dos senadores.
A proposta já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi aprovada em setembro. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), recomendou a aprovação do texto e rejeitou as 36 emendas apresentadas durante a análise na comissão.
O que muda com a PEC 221/2019?
Atualmente, a Constituição permite jornada normal de até oito horas diárias e 44 semanais. A PEC estabelece limite de 40 horas por semana e dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
Na prática, a mudança abre caminho para substituir a escala 6×1 de seis dias trabalhados por um de descanso pelo modelo de cinco dias de trabalho e dois de folga. O texto também mantém a possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva.
A alteração não poderá provocar diminuição dos salários. A Câmara estabeleceu expressamente que a redução da jornada será aplicada aos contratos existentes sem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra natureza, inclusive dos pisos das categorias.
Transição gradual para a nova jornada
Caso seja promulgada nos termos aprovados pela Câmara, a mudança não ocorrerá integralmente de uma só vez. Depois de dois meses da publicação da emenda constitucional, passam a valer dois dias de descanso remunerado por semana e a jornada máxima dos trabalhadores regidos pela CLT cai para 42 horas.
Um ano depois desse primeiro período — portanto, 14 meses após a promulgação — o limite passa definitivamente para 40 horas semanais. Durante a transição, acordos e convenções coletivas poderão disciplinar a distribuição da jornada dentro das condições previstas no texto.
Tramitação da proposta no Congresso
A PEC 221/2019 tem como primeiro signatário o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O projeto original previa jornada de 36 horas semanais. Durante a tramitação na Câmara, entretanto, os deputados aprovaram substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), estabelecendo o teto de 40 horas.
O texto também incorporou a discussão da PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que propunha jornada máxima de 36 horas distribuída em quatro dias de trabalho. A solução aprovada pela Câmara manteve cinco dias de atividade e dois de descanso.
Em 27 de maio, a Câmara aprovou a PEC em dois turnos. Foram 472 votos favoráveis e 22 contrários no primeiro turno. Na segunda votação, o placar foi de 461 votos a favor e 19 contra.
Impacto econômico e reorganização do trabalho
O debate envolve trabalhadores e empregadores. Defensores da mudança sustentam que dois dias de descanso podem melhorar qualidade de vida e equilíbrio entre trabalho e convivência familiar. Representantes do setor produtivo, por outro lado, manifestam preocupação com custos, competitividade e necessidade de reorganização das escalas, especialmente em atividades de funcionamento contínuo.
Dados apresentados pelo Ministério do Trabalho durante discussões legislativas indicaram que aproximadamente dois terços dos cerca de 50 milhões de vínculos privados analisados no eSocial já estavam organizados na escala 5×2. A estimativa apresentada apontou impacto direto de 4,7% na folha decorrente da redução para 40 horas, embora o efeito possa variar conforme o setor e a organização de cada empresa.
Comércio, restaurantes, hotéis e outros serviços que tradicionalmente dependem de escalas de seis dias estão entre as atividades que poderão enfrentar maior necessidade de reorganização.
Próximos passos da PEC no Senado
A chegada ao Plenário não significa que o fim da escala 6×1 já esteja aprovado definitivamente. Depois das cinco sessões de discussão, a PEC poderá ser votada em primeiro turno. Para uma emenda constitucional ser aprovada no Senado, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis, equivalentes a três quintos dos 81 senadores.
Caso avance, haverá mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Se o Senado aprovar exatamente o texto recebido da Câmara, a emenda poderá ser promulgada pelo Congresso. Qualquer alteração de mérito fará a proposta retornar à Câmara dos Deputados.
Enquanto todo esse processo não for concluído, permanece válida a regra constitucional atual, que permite jornada de até 44 horas semanais. Portanto, a abertura da discussão no Plenário nesta terça-feira representa avanço importante da proposta, mas ainda não modifica imediatamente a jornada dos trabalhadores brasileiros.
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