A indenização de R$ 100 mil por danos morais deverá ser paga pelos pais de um adolescente que foi expulso de casa após revelar sua orientação sexual, em Jaguaruna, no Sul de Santa Catarina. A sentença, proferida em 3 de setembro pela Justiça catarinense, reconheceu abandono afetivo e sucessivas violações dos direitos do jovem. O pai também foi proibido de publicar nas redes sociais informações relacionadas à vida privada do filho. O processo tramita em segredo de Justiça por envolver menor de idade.
O caso chegou ao Judiciário por meio de uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Segundo o órgão, depois de revelar sua orientação sexual à família, o adolescente passou a sofrer ameaças, rejeição e violência psicológica, além de ter aspectos de sua intimidade expostos publicamente pelos próprios responsáveis.
A situação chegou ao ponto de o jovem ser retirado do convívio familiar. O Conselho Tutelar interveio e, em agosto de 2025, encaminhou o adolescente para acolhimento institucional como medida de proteção.
Expulsão de casa e exposição em redes sociais
De acordo com o MPSC, o adolescente precisou ser acolhido depois que as ameaças, a exposição pública e a expulsão de casa tornaram inviável sua permanência no ambiente familiar. A rede de proteção passou então a acompanhar o caso.
As agressões não teriam ficado restritas ao ambiente doméstico. O pai fez publicações sobre a vida privada do filho nas redes sociais, incluindo conteúdos apontados no processo como discriminatórios. A exposição virtual agravou a situação enfrentada pelo adolescente.
Diante do quadro, o Ministério Público obteve uma liminar determinando a retirada das publicações e proibindo novas exposições relacionadas ao adolescente, incluindo informações sobre sua vida privada e a situação de acolhimento.
A ordem estabeleceu multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento. A sentença confirmou a proibição de novas publicações pelo pai.
Perícia aponta violência psicológica e negligência afetiva
Durante o processo, o adolescente passou por avaliação psicológica. O trabalho técnico identificou um contexto prolongado de práticas autoritárias, negligência afetiva, violência psicológica e rejeição relacionada à orientação sexual dentro do ambiente familiar.
O laudo também registrou impactos emocionais, incluindo sentimentos de abandono, rejeição e insegurança afetiva. Esses elementos, juntamente com documentos e informações produzidos pela rede de proteção, integraram o conjunto analisado na ação.
Com base nas provas apresentadas, a Justiça condenou os pais ao pagamento conjunto de R$ 100 mil por danos morais ao filho.
Deveres jurídicos de cuidado e proteção
A discussão jurídica do processo faz uma distinção importante. A condenação não significa que o Estado possa obrigar pais e mães a nutrirem determinado sentimento pelos filhos.
O promotor de Justiça Tito Gabriel Cosato Barreiro, da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaruna, explicou que a responsabilização ocorreu pelo descumprimento dos deveres jurídicos de cuidado, proteção e acolhimento, e não pela simples ausência de afeto.
Segundo o promotor, as provas mostraram que o adolescente ficou privado do suporte emocional e da segurança que deveriam existir no ambiente familiar, situação que tornou necessária a intervenção da rede de proteção e do Ministério Público.
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem deveres de proteção à criança e ao adolescente e asseguram direitos relacionados à dignidade e à convivência familiar.
No caso catarinense, a Justiça entendeu que as condutas comprovadas ultrapassaram uma relação familiar conflituosa e configuraram violações capazes de gerar responsabilização civil.
Orientação sexual não afasta dever de proteção
Outro ponto destacado pelo Ministério Público é que a orientação sexual do filho não elimina ou reduz os deveres jurídicos dos responsáveis.
“Nenhuma forma de discriminação pode justificar a ruptura desses deveres familiares”, afirmou o promotor ao comentar a decisão.
A proteção prevista pelo ECA alcança crianças e adolescentes independentemente de características pessoais. No processo, a rejeição relacionada à orientação sexual foi analisada juntamente com as ameaças, a expulsão da residência, a violência psicológica e a exposição da intimidade do adolescente.
Quando o abandono pode gerar indenização?
O caso também chama atenção para uma dúvida recorrente: conflitos entre pais e filhos podem gerar indenização?
A decisão catarinense mostra que a responsabilização civil pode ocorrer quando houver condutas concretas que violem deveres legais e causem danos comprovados. Não é simplesmente a falta de carinho ou uma relação familiar ruim que, isoladamente, gera automaticamente indenização.
No processo de Jaguaruna, houve um conjunto de circunstâncias analisadas pela Justiça: expulsão do ambiente familiar, ameaças, exposição pública da intimidade, violência psicológica, negligência afetiva, necessidade de acolhimento institucional e consequências emocionais identificadas em avaliação técnica.
Portanto, o valor de R$ 100 mil decorre das particularidades desse processo e não estabelece uma indenização automática ou fixa para outros casos.
Como buscar ajuda em casos de violência contra adolescentes?
Situações envolvendo ameaça, expulsão de casa, violência física ou psicológica e outras violações contra crianças e adolescentes podem ser comunicadas ao Conselho Tutelar do município. O órgão pode aplicar ou solicitar medidas de proteção e acionar outros integrantes da rede responsável pelo atendimento.
Também podem ser procurados o Ministério Público, a Defensoria Pública e órgãos policiais, dependendo da situação. Em casos de risco imediato à integridade física, a prioridade deve ser buscar proteção e acionar os serviços públicos de emergência.
O episódio de Santa Catarina exemplifica esse funcionamento da rede: primeiro houve a intervenção do Conselho Tutelar e o acolhimento institucional; posteriormente, o Ministério Público levou a situação à Justiça e conseguiu medidas para interromper a exposição pública do adolescente.
Pai continua proibido de expor filho
Além da indenização de R$ 100 mil, a decisão mantém uma consequência independente do pagamento: o pai não poderá divulgar conteúdos relacionados à vida privada do adolescente.
A medida busca impedir que a exposição que deu origem a parte das violações continue nas redes sociais. A ordem judicial anterior já estabelecia multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.
Como o processo corre sob segredo de Justiça, a identidade do adolescente é preservada. A decisão divulgada pelo Ministério Público concentra-se nas violações constatadas e nas medidas adotadas para proteger o jovem.
A sentença ainda é passível de recurso, conforme informado em cobertura do caso.
O post Pais terão de pagar R$ 100 mil a filho expulso de casa após revelar orientação sexual apareceu primeiro em Diário do Pará.
