STF inicia julgamento inédito sobre investigação criminal de ministro

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (15) um julgamento sem precedentes: pela primeira vez, o plenário da Corte poderá autorizar formalmente a investigação criminal de um de seus próprios integrantes. No centro do processo está o ministro Alexandre de Moraes, citado em relatório da Polícia Federal após a identificação de 52 mensagens enviadas pelo banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.

A sessão, convocada para as 10h, não decidirá se Moraes cometeu algum crime. Neste momento, os ministros discutirão se os elementos encontrados pela PF foram obtidos de maneira válida e se justificam a abertura de uma investigação. Somente depois de uma eventual apuração, e caso surjam provas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá avaliar se apresenta ou não uma denúncia.

Moraes nega qualquer irregularidade e contesta o relatório. Vorcaro é investigado sob suspeita de envolvimento em uma fraude bilionária no sistema financeiro. As responsabilidades individuais ainda estão sendo apuradas. A sessão analisa a Petição 16.662, atualmente sob a relatoria do presidente do STF, Edson Fachin. A audiência é considerada inédita pela imprensa internacional.

Primeiro passo será definir o que pode ser julgado

Antes de examinar o conteúdo das mensagens, o plenário deverá enfrentar uma série de questões preliminares. Na linguagem jurídica, são dúvidas sobre a regularidade do processo que precisam ser resolvidas antes da discussão principal.

A primeira delas é saber se o relatório produzido pela Polícia Federal tem validade. A PGR sustenta que o documento seria nulo porque a identificação de Moraes como possível interlocutor de Vorcaro ocorreu sem autorização prévia do plenário do Supremo.

A posição se baseia nas regras especiais aplicáveis às investigações envolvendo magistrados. Quando uma apuração encontra indícios contra um juiz, a autoridade policial deve remeter o material ao tribunal competente, que decidirá como a investigação continuará.

Já os defensores da regularidade do procedimento afirmam que a PF não estava investigando Moraes. Segundo essa interpretação, os policiais apenas analisaram o celular de Vorcaro, identificaram o destinatário das mensagens e encaminharam o material às autoridades competentes. Nesse entendimento, não houve investigação clandestina contra o ministro, mas a descoberta de informações durante outra apuração.

Essa distinção será decisiva: identificar casualmente o nome de uma autoridade em uma prova legalmente obtida não é necessariamente o mesmo que iniciar uma investigação contra ela.

Como será a sessão

O julgamento começou com a apresentação do relatório, que resume a origem do processo, as manifestações já apresentadas e os pontos de divergência.

Na sequência, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, terá espaço para apresentar a posição do Ministério Público. Alexandre de Moraes ou um advogado constituído também poderá realizar sustentação oral em defesa do ministro.

Depois das manifestações, Fachin apresentará seu voto e proporá uma solução para o caso. Os demais ministros votarão conforme a ordem regimental, até que seja formada uma maioria. Ao final, o presidente proclamará o resultado.

Antes ou durante a votação, qualquer ministro poderá levantar uma “questão de ordem”, isto é, pedir ao plenário que resolva uma dúvida sobre o procedimento. Entre os pontos possíveis estão a participação dos ministros diretamente envolvidos, o objeto exato do julgamento, a validade do relatório e a necessidade de acesso integral ao material extraído do celular de Vorcaro.

Julgamento pode ser interrompido

Um dos ministros também poderá apresentar pedido de vista, solicitando mais tempo para estudar o processo. Pelas regras do STF, o voto-vista deve ser devolvido em até 90 dias. Depois desse prazo, o processo fica automaticamente liberado para voltar à pauta. A regra foi estabelecida por emenda ao Regimento Interno do Supremo.

Mesmo que haja pedido de vista, os ministros que se considerarem preparados poderão antecipar seus votos. Fachin também poderá suspender a sessão e determinar a continuidade do julgamento em outra data.

A possibilidade de adiamento ganhou força depois que o ministro Gilmar Mendes levantou dúvidas sobre a maturidade processual do caso. Entre os questionamentos estão a ausência de uma definição precisa sobre quem seria formalmente investigado, quais fatos seriam apurados e qual rito deverá ser seguido.

O julgamento poderá terminar, essencialmente, de quatro maneiras:

Relatório considerado válido: o plenário poderá autorizar a abertura de investigação contra Moraes e determinar quais fatos e diligências poderão ser apurados.
Relatório considerado inválido: as informações poderão ser retiradas do processo e impedidas de fundamentar medidas contra o ministro.
Determinação de novas providências: o STF poderá solicitar documentos, esclarecimentos da Polícia Federal, manifestações complementares da PGR ou novas análises antes de decidir.
Adiamento: uma questão de ordem ou um pedido de vista poderá interromper o julgamento sem uma conclusão imediata.

A eventual nulidade do relatório não significa necessariamente que os fatos nunca poderão ser examinados. Dependendo da decisão, o material poderá ser descartado, reavaliado ou novamente produzido, desta vez sob o procedimento determinado pelo plenário.

E se a investigação for autorizada?

Caso a maioria permita o avanço da apuração, será aberta uma fase investigativa, e não um processo criminal. O STF deverá estabelecer o objeto da investigação, indicar quais diligências podem ser realizadas e definir a supervisão judicial.

A Polícia Federal poderá, mediante autorização, ouvir pessoas, confrontar documentos, examinar registros e buscar elementos que confirmem ou afastem as suspeitas. A defesa terá direito de acompanhar o processo e contestar as medidas.

Concluída a apuração, a PGR poderá pedir o arquivamento, solicitar novas diligências ou apresentar denúncia. Se houver denúncia, o plenário ainda terá que decidir se existem elementos suficientes para recebê-la. Somente o recebimento transformaria o procedimento em ação penal — e apenas ao final de outro julgamento poderia existir absolvição ou condenação.

Em resumo, o Supremo decide agora se há uma porta legal para investigar. Ainda não está julgando o que poderia ser encontrado depois que essa porta fosse aberta.

Crise de confiança amplia pressão sobre a Corte

O julgamento ocorre em meio a um forte desgaste institucional. Pesquisa Quaest realizada entre 10 e 13 de setembro mostra que 56% dos entrevistados dizem não confiar no STF, dez pontos percentuais acima dos 46% registrados em agosto. Outros 30% afirmam confiar pouco e somente 9% dizem confiar muito. O levantamento ouviu 2.004 pessoas e tem margem de erro de dois pontos percentuais. A pesquisa foi registrada no TSE sob o número BR-03607/2026.

A sessão recebeu um esquema especial de segurança. O acesso ao plenário foi limitado a pessoas previamente credenciadas, com inspeção por detectores de metais e equipamentos de raio-X. Celulares dos presentes deverão permanecer desligados e lacrados. Jornalistas acompanharão a transmissão em uma área externa preparada pela Corte.

Mais do que decidir o destino imediato de um relatório policial, o Supremo terá de estabelecer como o próprio tribunal deve agir quando uma investigação alcança um de seus integrantes. O resultado poderá criar um parâmetro para casos semelhantes e terá impacto direto sobre a credibilidade da mais alta Corte do país.

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