O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Governo do Pará que formalize a adesão à Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, criada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
A medida tem o objetivo de ampliar a parceria entre o governo federal e o estado na criação e execução de políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+, com ações de combate à discriminação, promoção da cidadania e garantia de direitos.
Para aderir à política nacional, o governo estadual precisa assinar um instrumento de adesão com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O MPF deu prazo de 15 dias para que o Estado informe se aceita a recomendação. Em até 60 dias, deverá comunicar quais medidas foram adotadas ou apresentar justificativa caso decida não atender às orientações.
Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Sadi Machado, a adesão permitiria ao estado participar de mecanismos nacionais de cooperação e troca de experiências, além de ter acesso ao Sistema de Informação e Monitoramento Nacional de Políticas para a População LGBTQIA+.
A participação também poderá facilitar a realização de convênios e acordos de cooperação técnica entre órgãos públicos e ampliar o desenvolvimento de ações de proteção baseadas em dados e evidências.
Conselho estadual
O MPF também recomendou que o Conselho Estadual da Diversidade Sexual (CEDS) seja oficialmente indicado para representar o Pará na Comissão Nacional Intergestores e na Rede Nacional de Promoção, Proteção e Defesa das Pessoas LGBTQIA+.
Além disso, o documento orienta o governo estadual a adotar medidas administrativas e orçamentárias para adequar ou criar a estrutura necessária para a execução da política no Pará.
Entre as medidas estão o fortalecimento dos órgãos responsáveis pelas políticas públicas, dos conselhos de direitos e dos equipamentos públicos destinados ao acolhimento e à promoção da cidadania da população LGBTQIA+.
Ações em universidades
No documento, o MPF também destaca ações realizadas no Pará para ampliar a inclusão de pessoas trans, travestis e não binárias nas instituições federais de ensino superior.
Segundo o órgão, a Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra), a Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), a Universidade Federal do Pará (UFPA) e a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) aprovaram políticas de reserva de vagas e processos seletivos especiais para esse público.
As medidas, de acordo com o MPF, foram adotadas após recomendações feitas anteriormente pelo próprio órgão. Algumas também incluem ações relacionadas à equidade de gênero em projetos de pesquisa e extensão.
Recentemente, o MPF também recomendou à Unifesspa a elaboração de um cronograma de ações para garantir os direitos fundamentais de pessoas trans, com participação da comunidade acadêmica no processo.
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Identidade de gênero
O MPF também já recomendou à governadora do Pará, Hanna Gassan Tuma, que vete o Projeto de Lei nº 376/2024. A proposta permite que templos religiosos e outras instituições definam o uso de banheiros com base no sexo biológico, e não na identidade de gênero.
O órgão também orientou o governo estadual a adotar medidas para garantir o direito ao livre exercício da identidade de gênero na administração pública estadual.
A recomendação do MPF considera princípios previstos na Constituição Federal, como a igualdade e a proteção contra discriminação, além de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e das diretrizes estabelecidas pela Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
