As mulheres brasileiras com 18 anos ou mais poderão comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal. A medida foi oficializada nesta sexta-feira (24), com a sanção da lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelecendo regras nacionais para a comercialização e o uso do dispositivo.
A legislação autoriza a venda de aerossóis à base de extratos vegetais exclusivamente para mulheres maiores de idade. O objetivo é ampliar os mecanismos de proteção contra situações de violência, ao mesmo tempo em que estabelece critérios para a aquisição e o uso do produto.
Durante a tramitação do projeto, o presidente vetou dois pontos aprovados pelo Congresso Nacional: a possibilidade de compra por adolescentes a partir de 16 anos, mediante autorização dos responsáveis, e a obrigatoriedade de registro de boletim de ocorrência em caso de perda, furto ou roubo do spray.
Quais são as regras para comprar o spray?
Para adquirir o equipamento, será necessário apresentar:
- documento oficial com foto;
- comprovante de residência;
- certidão de antecedentes criminais que comprove a inexistência de condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça.
A lei também determina que o spray só poderá ser utilizado em situações de legítima defesa, para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes. O uso deve ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada.
Venda terá controle e rastreabilidade
Os estabelecimentos autorizados deverão manter registro das vendas, emitir nota fiscal e orientar as consumidoras sobre o uso correto do produto. As informações do comprador e da pessoa que ficará com a posse do spray também deverão ser cadastradas, permitindo a rastreabilidade.
As especificações técnicas, como a concentração máxima do agente ativo, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Outra regra estabelece que os recipientes destinados ao público poderão ter capacidade máxima de 50 mililitros. Embalagens maiores continuarão restritas às Forças Armadas e às forças de segurança pública.
Vetos de Lula
Ao sancionar a proposta, Lula retirou do texto a autorização para que mulheres entre 16 e 18 anos adquirissem o spray com autorização dos responsáveis. Também foi vetada a exigência de comunicação obrigatória às autoridades em caso de perda, furto ou roubo do dispositivo.
Com isso, a compra permanece restrita às mulheres maiores de 18 anos.
O que muda com a nova lei?
A nova legislação cria uma regulamentação federal para um tema que, até então, era tratado de forma diferente por alguns estados. Com a padronização, passam a valer as mesmas regras em todo o país para venda, posse e utilização do spray de pimenta.
Além disso, o dispositivo deixa de ser enquadrado nas regras do Estatuto do Desarmamento, o que simplifica sua comercialização para as mulheres autorizadas pela nova lei.
A expectativa é que a regulamentação da Anvisa detalhe os requisitos técnicos para fabricação e comercialização do produto, enquanto os estabelecimentos deverão se adequar às novas exigências de controle previstas na legislação.
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