O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a medida provisória que altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário, mas retirou do texto a criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância. A proposta segue agora para sanção presidencial.
A MP 1.343/2026 foi transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2026 após passar por diversas mudanças durante a tramitação no Congresso.
O piso salarial de R$ 5 mil não fazia parte do texto original enviado pelo governo. A medida havia sido incluída pela comissão mista formada por deputados e senadores e, posteriormente, aprovada pela Câmara dos Deputados.
No entanto, os senadores decidiram excluir o dispositivo sob o argumento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo original da medida provisória e poderia ser considerado inconstitucional. O pedido de retirada foi apresentado pelos senadores Jaime Bagattoli (PL-RO) e Tereza Cristina (PP-MS) e acolhido pelo relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
Para evitar que a proposta retornasse à Câmara, a exclusão foi tratada como uma supressão do texto e não como uma alteração.
Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a decisão foi fruto de um amplo acordo entre governo, parlamentares e representantes do setor de transporte.
Com a mudança, o texto aprovado estabelece que os pisos salariais dos motoristas profissionais de longa distância serão definidos por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia para multas
A proposta também concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias após as eleições de 2022. Além disso, transforma em advertência multas aplicadas a transportadores que descumpriram as regras do frete mínimo até a publicação da futura lei, desde que não haja fraude, uso de documentos falsos ou omissão de informações.
Os valores de multas já quitadas, porém, não serão devolvidos.
Mudanças no frete mínimo
O texto altera as regras de cálculo do piso mínimo do frete, que passará a considerar custos operacionais como combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá atualizar a tabela de frete a cada seis meses. Caso o preço dos combustíveis varie 5% ou mais, a revisão dos valores deverá ser publicada em até três dias úteis.
Fiscalização mais rígida
Empresas que pagarem fretes abaixo do piso mínimo poderão sofrer punições mais severas. Em casos de reincidência, as multas poderão variar entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão, além da possibilidade de suspensão ou cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
A proposta também mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos.
As novas regras deverão ser regulamentadas pelo governo federal em até 180 dias, e empresas e caminhoneiros terão prazo mínimo de 60 dias para se adaptar às mudanças.
Fonte: Agência Senado
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