Um feriado nacional para comemorar uma vitória da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026 não pode ser criado apenas por decreto presidencial. A legislação exige a aprovação de uma lei federal, embora o governo possa estabelecer ponto facultativo para servidores da União. A dúvida ganhou força após o Paraguai decretar uma folga nacional em razão da classificação de sua seleção para as oitavas de final do Mundial.
O debate ocorre antes do confronto entre Brasil e Noruega, marcado para domingo, 5 de julho de 2026, pelas oitavas de final. Uma vitória brasileira garantirá vaga nas quartas, mas não produzirá automaticamente folga na segunda-feira, dia 6, para trabalhadores dos setores público e privado.
Como são criados os feriados no Brasil?
O advogado Daniel Ribeiro explica que a criação de feriados civis no Brasil é disciplinada principalmente pela Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995. “Feriado nacional não pode ser instituído por decreto, pois depende da aprovação de lei federal”, afirmou o especialista.
O presidente da República pode decretar ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública federal. Governadores e prefeitos também podem suspender o expediente em repartições estaduais e municipais, respectivamente. Essas decisões, porém, ficam restritas ao serviço público vinculado a cada esfera e não obrigam as empresas privadas a liberar os empregados.
A diferença tem impacto direto nas relações de trabalho. O feriado é criado por lei e produz efeitos para toda a sociedade, enquanto o ponto facultativo funciona como uma decisão administrativa sobre o expediente dos órgãos públicos. No setor privado, cabe ao empregador decidir se manterá ou interromperá as atividades durante um ponto facultativo.
Trabalho em feriado e ponto facultativo: quais os direitos?
Caso haja trabalho em feriado, a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, prevê pagamento em dobro, salvo quando for concedida folga compensatória em outra data. A orientação também está consolidada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. No ponto facultativo, não existe direito automático à folga, remuneração dobrada ou compensação para empregados de empresas particulares.
Assim, mesmo que o Brasil elimine a Noruega, uma folga nacional imediata dependeria da aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional e de sanção presidencial. Sem essa providência, eventual comemoração oficial poderá alcançar repartições públicas por meio de ponto facultativo, mas o expediente do setor privado continuará sendo definido pelas empresas.
O post Entenda porque o Brasil não pode decretar feriado nacional após vitória na Copa apareceu primeiro em Diário do Pará.
