O Sindicato dos Servidores das Carreiras Específicas da Administração Tributária do Pará (Sindifisco Pará) promove nesta terça-feira (19), no hotel Princesa Louçã, em Belém, o “Ato de entrega oficial do projeto LOAT 2.0”, a nova Lei Orgânica da Administração Tributária, ao representante da Assembleia Legislativa (Alepa). A cerimônia ocorre às 18 horas e será precedida de um painel sobre a Previdência Social, no Pará e no Brasil, às 16 horas.
O presidente do Sindifisco, Charles Alcantara, disse que o ato solene dará início aos trâmites legislativos para a aprovação e sanção da nova LOAT. “Vamos organizar uma entrega simbólica. O Executivo vai fazer a entrega da mensagem e do projeto ao Poder Legislativo. A partir daí, cabe ao Legislativo tramitar o projeto nas comissões e levar a plenário para votação”, disse Charles.
CONTEÚDO RELACIONADO:
O Projeto de Lei da nova LOAT, batizada de LOAT 2.0, que iniciou na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), tramitou também pela SEPLAD, PGE e Casa Civil.
Sefa e Sindifisco fecharam acordo para a implantação da LOAT 2.0 na assembleia geral realizada no dia 8 de outubro, com participação de 230 sindicalizados.
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Efetivada a entrega, pelo Executivo, o Sindifisco vai acompanhar a tramitação célere do Projeto de Lei LOAT 2.0 na Assembleia Legislativa.
Antes do ato de entrega, o Sindifisco vai promover um painel sobre a situação da Previdência Social no Pará e no Brasil. Com o tema “A Previdência Complementar e as alternativas ao iminente desequilíbrio atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos”, o evento já tem confirmadas as presenças do presidente do Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS), Giusepp Mendes, e do advogado Marcelo Barroso Lima Brito de Campos, diretor de Previdência do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
VANGUARDA NACIONAL
Para Charles Alcantara, a LOAT 2.0 é um marco que põe novamente o Fisco do Pará na vanguarda nacional. “A LOAT 2.0 mudou-se do mundo dos sonhos para o mundo material. Encerramos um ciclo com avanços notáveis e dignos de grande celebração. Não conquistamos tudo pelo qual lutamos, e nem mesmo na exata medida das nossas melhores aspirações, o que valida o nosso mantra de que a luta continua porque é contínua”, afirmou o presidente do Sindifisco.
A LOAT dispõe sobre normas gerais de organização da Administração Tributária do Estado, com fundamento nos incisos XVIII e XXII do art. 37 da Constituição Federal, e está em vigor desde 2011. Segundo o presidente do Sindifisco, o novo texto visa aperfeiçoar o dispositivo legal, com vistas ao fortalecimento do sistema de arrecadação e à consolidação de garantias e prerrogativas dos servidores públicos do Fisco estadual.
Desde o 1º semestre de 2023, o Sindifisco vem discutindo com a categoria a necessidade de aperfeiçoamentos da LOAT. Em outubro do ano passado, o secretário da Fazenda avalizou a criação de uma comissão, com a participação do sindicato, para elaborar um anteprojeto de alteração da LOAT. O grupo foi instituído em janeiro deste ano e concluiu o trabalho em março.
O Pará foi um dos primeiros Estados do Brasil a ter uma legislação tributária específica, a LOAT, que dispõe sobre normas gerais de organização da Administração Tributária do Estado e está em vigor desde 2011. Segundo o presidente do Sindifisco, a LOAT 2.0 visa aperfeiçoar o dispositivo legal, com vistas ao fortalecimento do sistema de arrecadação e à consolidação de garantias e prerrogativas dos servidores públicos do Fisco estadual.
Entre os avanços que constarão da versão 2.0 da LOAT destacam-se:
- 1) as atividades da Administração Tributária, porque essenciais ao funcionamento do Estado, serão executadas por servidores de carreiras específicas e exclusivas, nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal;
- 2) a Administração Tributária exerce, com exclusividade, o poder de polícia fiscal, que consiste na capacidade de disciplinar ou limitar o exercício de direitos, visando proteger os interesses coletivos.
- 3) previsão de trabalho híbrido;
- 4) diretrizes para o trabalho em regime de escala/plantão;
- 4) ampliação das competências do Conselho Superior da Administração Tributária – Consat;
- 5) fortalecimento do Fundo de Investimento da Administração Tributária – Fipat;
- 6) aperfeiçoamentos dos dispositivos referentes à remoção, à promoção e à progressão.
SERVIÇO
“Ato de entrega oficial do projeto LOAT 2.0”, a nova Lei Orgânica da Administração Tributária, ao representante da Assembleia Legislativa (Alepa)
- Data: terça-feira, 19 de novembro
- Horário: 16h
- Local: Hotel Princesa Louçã: avenida Presidente Vargas, 882, Campina, Belém
Antes, haverá o painel “A Previdência Complementar e as alternativas ao iminente desequilíbrio atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos”
