Segurança pública
A Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Mulher, Juventude, Pessoa Idosa e Minorias da Alepa, presidida pelo deputado Carlos Bordalo (PT), promove nesta quinta-feira (20), às 9h30, na sala Multiuso da sede legislativa, uma reunião de trabalho para debater as violações aos direitos humanos no âmbito do sistema de segurança pública do Estado do Pará.
Revogação de lei
Os deputados da Alepa, liderados pelo presidente da Casa de Leis, deputado Chicão (MDB) aprovaram projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que revogou a Lei Estadual nº 10.837/2024, restaurando a vigência da Lei Estadual n° 5.674/1991. A matéria dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Pará (FDE), de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará. O FDE, fundo contábil de natureza autônoma, tem por objetivo financiar programas e projetos considerados relevantes para o desenvolvimento econômico do estado. A intenção é reduzir as desigualdades regionais e sociais, bem como a garantir a competitividade dos empreendimentos econômicos instalados em território paraense e, ainda, a capacidade de atração de novos investimentos, em consonância com as diretrizes do Plano Plurianual.
Igualdade de gênero
A inclusão expressa da igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações na Constituição do Estado do Pará foi aprovada nesta terça-feira (18), por meio do Projeto de Emenda Constitucional nº 2/2023, de autoria da deputada Maria do Carmo (PT). A proposição foi apreciada durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) e dispõe sobre o art. 5°, e de acordo com a autora da matéria, é indispensável a menção expressa a esse direito de igualdade na Constituição Estadual, bem como está contido na Constituição Federal.
Pavimentação da PA-257
Em discurso no plenário da Alepa, o deputado João Pingarilho (PODEMOS) defendeu a pavimentação da PA-257 (Translago). De acordo com o parlamentar, a infraestrutura é essencial para a conexão entre os municípios de Santarém (Porto de Aninduba) e Juruti, garantindo mais segurança, mobilidade e desenvolvimento para o Oeste do Pará. O deputado aproveitou o tempo e elogiou as obras das PA 370 (Transuruará) e Ramal do Cuamba, que foram recentemente inauguradas pelo governo do estado na região Oeste do Pará.
Agricultura familiar
O deputado Fábio Freitas (REP) presidiu a primeira reunião do ano da Comissão de Agricultura, Terras, Indústria, Comércio e Serviços (CATIC), onde foram definidas as datas das próximas reuniões ordinárias e audiências públicas a serem realizadas em diversas cidades do Pará. A reunião também contou com a participação de representantes da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que apresentaram ao público o funcionamento do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), voltado para compras da Agricultura Familiar.
