A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) obteve uma liminar da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul que obriga as operadoras de telefonia (Claro, TIM, Vivo) e a empresa Meta Platforms (controladora do WhatsApp) a criar um canal específico para denúncias e proceder ao bloqueio das linhas utilizadas para fraudes no chamado “golpe do falso advogado”.
Com a modalidade do golpe em rápida expansão — em que golpistas utilizam fotos, nomes reais de advogados e aplicativos de mensagens para induzir vítimas a transferências — a decisão abre caminho para que as prestadoras de serviço colaborem ativamente na mitigação desse tipo de crime.
A liminar também determina que a OAB-MS mantenha registro diário e sigiloso das denúncias encaminhadas, controles dos bloqueios efetuados e comunique à Justiça sobre o cumprimento das obrigações por parte das operadoras.
OAB-MS como intermediária no combate a fraudes
De acordo com a decisão proferida pelo juiz Federal Pedro Pereira dos Santos, da 4ª Vara Federal de Campo Grande, a OAB-MS atuará como intermediária: receberá as denúncias de advogados ou vítimas, validará as informações e enviará à operadora responsável, que terá prazo de uma hora para bloquear a linha comunicada.
Ainda, as companhias devem viabilizar endereço eletrônico exclusivo para esse fim em até 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.
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